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Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal
- Em 17 de agosto de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o […]
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Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
- Em 17 de agosto de 2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. A decisão teve origem em ação […]
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Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual
- Em 17 de agosto de 2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma seguradora, o colegiado acrescentou que o valor da indenização a ser recebida, na hipótese […]
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Portaria disponibiliza resultado do FAP para o ano de 2023
- Em 15 de agosto de 2022
Ministério do Trabalho e Previdência GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse […]
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Austrália multa Google em mais de 40 milhões de euros
- Em 12 de agosto de 2022
A Comissão do Consumidor e da Concorrência da Austrália decidiu aplicar à Google uma multa no valor de 60 milhões de dólares australianos – o equivalente a 41,3 milhões de euros. A entidade reguladora considerou que a tecnológica de Mountain View enganou os consumidores no que diz respeito à coleta de dados de localização de […]
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Mercado de seguros cresce 19,6% no semestre
- Em 12 de agosto de 2022
Com faturamento de R$ 80 bilhões, o mercado de seguros cresceu 19,6% (R$ 13,1 bilhões) no primeiro semestre desse ano (1S22) em relação ao mesmo período de 2021, segundo dados da 22ª edição do Boletim IRB+Mercado, relatório mensal da plataforma IRB+Inteligência, produzido com base nos dados publicados pela Susep em 01/08, órgão que regula o […]
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Setor segurador supera a marca de R$ 100 bilhões em pagamento de indenizações no primeiro semestre de 2022
- Em 12 de agosto de 2022
Os segurados receberam nos seis primeiros meses deste ano R$ 112,6 bilhões em indenizações, benefícios, resgates e sorteios, valor 25,3% superior ao mesmo período de 2021, sem contar Saúde e DPVAT. Os produtos que mais contribuíram para esse avanço foram o VGBL, cujos benefícios e resgates aumentaram em R$ 10,5 bilhões, o seguro rural com […]
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Bancos revelam preocupações com Open Finance: cibersegurança, proteção de dados e jornada do cliente
- Em 12 de agosto de 2022
Cibersegurança – ou a falta dela – proteção de dados e jornada do cliente no novo mundo financeiro, pautado pela digitalização que forjou o PIX e o Open Finance. Esses foram os principais desafios apontados pelos presidentes do Banco do Brasil e do Bradesco na abertura da 32ª edição Congresso de tecnologia bancária da Febraban. O evento, que se chamou […]
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Suspensa análise de processo sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no registro de candidaturas
- Em 12 de agosto de 2022
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar, na sessão administrativa desta terça-feira (9), processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas. Pedido de vista antecipada do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o exame […]
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BMG terá que pagar multa de R$ 5,1 mi por oferta abusiva de consignado
- Em 12 de agosto de 2022
Brasília, 02/08/2022 (MJSP) – O Banco BMG terá que pagar multa no valor de R$ 5,1 milhões pelo uso indevido de dados pessoais de consumidores idosos e oferecimento de empréstimos consignados de maneira abusiva. A decisão do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), foi publicada no dia 1º de agosto no […]
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