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    PORTARIA MTP Nº 4.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

    • Em 23 de dezembro de 2022
    Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. (Processo nº 19966.100874/2021-19). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio […]
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    8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber

    • Em 23 de dezembro de 2022
    A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da motorista com a empresa é de subordinação clássica, pois ela não tem nenhum controle sobre o […]
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    Modelo de negócio é inviável com entregador CLT, diz diretor do iFood

    • Em 23 de dezembro de 2022
    Melhorar as condições de trabalho de entregadores e motoristas de plataformas de delivery, como iFood, e de aplicativos de transporte, como Uber, é uma demanda que volta e meia está no noticiário. Sem poder contar com qualquer tipo de proteção social e com jornadas extensas, ele estão fora do mercado de trabalho tradicional. Mas não […]
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    ‘Revisão da vida toda’, quem tem direito?

    • Em 23 de dezembro de 2022
    Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos aposentados no julgamento da “revisão da vida toda” do INSS, concluído no início deste mês, milhares de aposentados poderão pedir a revisão de seus vencimentos. O JOTA ouviu especialistas para explicar quem pode pedir reanálise da aposentadoria, que só poderá ser pedida diretamente na Justiça. O que foi decidido? […]
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    Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

    • Em 23 de dezembro de 2022
    A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão […]
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    STJ: Em disputa por patentes do 5G, Ericsson vence ação contra Apple

    • Em 23 de dezembro de 2022
    A Ericsson anunciou, na última sexta-feira, 9, ter chegado a um acordo de licenciamento global de patentes com a Apple, encerrando uma batalha judicial em diversos países sobre o uso desautorizado de tecnologias patenteadas em produtos como o iPhone e o iPad. O anúncio foi feito poucos dias após uma importante decisão do STJ, que […]
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    Barroso revoga decisão que reconheceu vínculo de escritório com advogada

    • Em 14 de dezembro de 2022
    O contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, […]
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    Justiça usa LGPD para negar acesso a geolocalização em ações trabalhistas

    • Em 14 de dezembro de 2022
    Com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a Justiça do Trabalho tem impedido o compartilhamento da geolocalização do empregado como prova de descumprimento da jornada. Empregadores têm pedido os dados através de aplicativos instalados nos celulares dos funcionários, como Google, Facebook, Twitter e Apple, para comprovar se o empregado estava mesmo no […]
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