Empresas agrícolas pagam dano moral por condições precárias de ambiente
- Em 3 de janeiro de 2018
As condições de trabalho no campo têm entrado cada vez mais na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A percepção de advogados é que o número de processos julgados tem aumentado na Corte, principalmente em relação ao descumprimento de obrigações previstas na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), do Ministério do Trabalho, de 2005. A […]
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Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
- Em 2 de janeiro de 2018
Uma atendente de call center que sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato foi dispensada por justa causa, mesmo grávida, pela empresa onde trabalhava. O motivo apresentado pela empresa foi o de que ela praticou várias faltas injustificadas durante todo o período de contrato, tendo sido advertida e suspensa por esse motivo. Também […]
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ISS de profissionais liberais é alterado
- Em 22 de dezembro de 2017
A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime […]
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Lei 13.545 altera a CLT para dispor sobre prazos processuais
- Em 21 de dezembro de 2017
Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º A Consolidação das […]
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Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma
- Em 20 de dezembro de 2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de segurança e transporte de valores do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219, baseado na Lei 5.584/1970. Conforme a jurisprudência, a […]
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Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais
- Em 19 de dezembro de 2017
As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema. Com a mudança, as horas extras passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, como 13º […]
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Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática
- Em 12 de dezembro de 2017
O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de […]
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Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais
- Em 6 de dezembro de 2017
A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes […]
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A receita federal altera as regras para correção de erros na importação de mercadorias
- Em 24 de novembro de 2017
A partir do dia 13/11/2017 os importadores podem retificar as Declarações de Importação (DI) sem a necessidade de processo administrativo prévio perante a Aduana responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias. De acordo com a IN RFB 1.759/2017, ao constatar o erro mesmo após o desembaraço aduaneiro, os importadores poderão agora retificar a DI diretamente no […]
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Empresa do ramo de varejo é condenada a indenizar empregado que recebia salário por fora
- Em 24 de novembro de 2017
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma renomada loja de departamentos e manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, relativa ao pagamento de uma indenização por danos materiais a um empregado já aposentado que recebe benefício previdenciário em valor inferior ao que lhe seria devido […]
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