Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

    • Em 19 de dezembro de 2017
    As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema. Com a mudança, as horas extras passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, como 13º […]
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    Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática

    • Em 12 de dezembro de 2017
    O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de […]
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    Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

    • Em 6 de dezembro de 2017
    A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes […]
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    A receita federal altera as regras para correção de erros na importação de mercadorias

    • Em 24 de novembro de 2017
    A partir do dia 13/11/2017 os importadores podem retificar as Declarações de Importação (DI) sem a necessidade de processo administrativo prévio perante a Aduana responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias. De acordo com a IN RFB 1.759/2017, ao constatar o erro mesmo após o desembaraço aduaneiro, os importadores poderão agora retificar a DI diretamente no […]
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    Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital

    • Em 24 de novembro de 2017
    A Secretaria da Fazenda lançou nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa “Nos Conformes” e que visa simplificar o relacionamento do contribuinte com o Estado. O Pós-validador é um projeto em fase piloto que promove a autorregularização e a conformidade fiscal, disponibilizando aos contribuintes […]
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    Alterações na reforma trabalhista – MP 808/2017

    • Em 21 de novembro de 2017
    Conforme prometido pelo governo, foi editada na última terça-feira (14) a Medida Provisória nº 808, que visa adequar o texto da reforma trabalhista nos termos do acordo firmado com o Senado para que houvesse a aprovação do texto nos termos em que se encontrava. Os principais aspectos alterados pela MP tratam do trabalho autônomo, da […]
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    Lei de terceirização: aplicação no tempo

    • Em 31 de agosto de 2017
    A decisão proferida nos autos do processo ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004, na qual o Min. João Oreste Dalazen  se posicionou no sentido de que “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas […]
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