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    Presidente do STF determina suspensão da análise de mérito de processos sobre repartição de receitas de IRRF

    • Em 7 de fevereiro de 2018
    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou que sejam suspensas, em todo o território nacional, as decisões de mérito que envolvam a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, em processos individuais ou coletivos que discutem a distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na […]
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    Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado

    • Em 30 de janeiro de 2018
    Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de Consulta Cosit nº […]
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    Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação

    • Em 30 de janeiro de 2018
    As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade. Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído […]
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    Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional

    • Em 29 de janeiro de 2018
    A partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de […]
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    Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi

    • Em 25 de janeiro de 2018
    Dentre os produtos que sofreram alteração estão estopins, detonadores elétricos, plásticos e suas obras, partes de máquinas têxteis e aparelhos de proteção de circuitos elétricos. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à […]
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    Justiça obriga trabalhador a pagar custas

    • Em 24 de janeiro de 2018
    Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas. Responsável pela defesa de companhia que sofreu ação, a especialista em direito do trabalho […]
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    Prazo para microempreendedor regularizar situação é prorrogado até sexta-feira

    • Em 23 de janeiro de 2018
    Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria ontem (23), passou para sexta-feira (26). Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos […]
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    Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

    • Em 22 de janeiro de 2018
    A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, no presente caso a empresa foi citada em 08/11/1995, o que ensejou a interrupção da prescrição da citada […]
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    Existência de conflito entre perícia médica do INSS e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada

    • Em 19 de janeiro de 2018
    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por uma beneficiária da previdência social contra sentença do TRF1 que cassou a tutela antecipada de sua aposentadoria, concedida em primeira instância. A decisão do juiz originário se baseou nos requisitos legais da verossimilhança das alegações e […]
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