Prazo para microempreendedor regularizar situação é prorrogado até sexta-feira

    • Em 23 de janeiro de 2018
    Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria ontem (23), passou para sexta-feira (26). Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos […]
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    Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

    • Em 22 de janeiro de 2018
    A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, no presente caso a empresa foi citada em 08/11/1995, o que ensejou a interrupção da prescrição da citada […]
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    Existência de conflito entre perícia médica do INSS e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada

    • Em 19 de janeiro de 2018
    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por uma beneficiária da previdência social contra sentença do TRF1 que cassou a tutela antecipada de sua aposentadoria, concedida em primeira instância. A decisão do juiz originário se baseou nos requisitos legais da verossimilhança das alegações e […]
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    Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital

    • Em 18 de janeiro de 2018
    Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de atualização das normas envolvendo entrega de documentos e solicitação de serviços na forma digital de atendimento. Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783, de 2018, que tratam, respectivamente, da entrega de documentos digitais para […]
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    Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

    • Em 17 de janeiro de 2018
    O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada no ano passado. A diferença é que a ADI 5859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo objeto, é a […]
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    Moeda virtual não pode ser considerada ativo financeiro, diz CVM

    • Em 17 de janeiro de 2018
    Moedas virtuais, como o Bitcoin, não podem ser usadas como ativos financeiros por fundos de investimento, informou na sexta-feira (12) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A manifestação da CVM foi publicada em ofício enviado a diretores responsáveis pela administração e gestão de tais fundos, após diversas consultas feitas à comissão por participantes de mercado. […]
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    União cobra R$ 14,4 bilhões de igrejas, clubes e entidades assistenciais

    • Em 16 de janeiro de 2018
    A Receita Federal apertou a fiscalização contra igrejas, clubes esportivos e organizações assistenciais, e hoje a União cobra R$ 14,4 bilhões em dívidas dessas entidades por terem burlado as regras que lhes garantem imunidade do pagamento de tributos. O fisco já pediu que órgãos competentes investiguem as irregularidades para avaliar quais entidades devem perder o […]
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    Modulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF

    • Em 11 de janeiro de 2018
    O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal agora é esperar pela modulação do juízo pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins. Julgada em março de 2017, a proibição de que o imposto […]
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    TST mantém regra trabalhista que permite demissão sem aval de sindicato

    • Em 10 de janeiro de 2018
    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, decidiu ontem (8) manter a demissão em massa de cerca de 150 professores do Centro Universitário UniRitter/Laureate, que atua no Rio Grande do Sul. Na decisão, o ministro reformou sentença proferida pela primeira instância e manteve válida a norma da reforma trabalhista que […]
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