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    Semana da Conciliação Trabalhista: inscrições no TRT-2 começam no dia 1º/4

    • Em 28 de março de 2018
    O TRT da 2ª Região publicou, no DEJT desta terça-feira (27), o Provimento GP/CR nº 04/2018, que institui a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no âmbito do Tribunal. Entre os dias 1º e 22 de abril, as partes poderão inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão conciliatória, ainda que eles se encontrem com recurso […]
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    Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público

    • Em 27 de março de 2018
    O presidente Michel Temer sancionou ontem (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de hoje (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial. Com […]
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    Receita Federal altera prazo da DCTF relativa a janeiro

    • Em 27 de março de 2018
    Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (26), o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 2018, tratando do prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro, que se encerrou no dia 21 de março de 2018. Tendo em vista o corte de energia […]
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    Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

    • Em 27 de março de 2018
    Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja […]
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    Trabalhadora condenada por má-fé processual reverte decisão que não concedeu justiça gratuita

    • Em 26 de março de 2018
    As mudanças introduzidas na legislação trabalhista que tratam da assistência judiciária gratuita e do pagamento de honorários pela parte perdedora (honorários de sucumbência) não podem ser aplicadas a ações protocoladas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/17 (“reforma trabalhista”), em novembro do ano passado. A decisão, tomada por unanimidade, é da 6ª Câmara […]
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    TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma

    • Em 26 de março de 2018
    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, que impõe quatro critérios para a seleção dos recursos. Como a maioria dos recursos que chega ao tribunal superior é de […]
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    Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito

    • Em 26 de março de 2018
    Foi publicado, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 23, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas. Para fins de dedução de perdas no recebimento de créditos na apuração do Imposto sobre a Renda […]
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    Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

    • Em 26 de março de 2018
    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova […]
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    Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre

    • Em 26 de março de 2018
    O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, […]
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