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    Rio de Janeiro passa a utilizar Sistema Público de Escrituração Digital para apuração do ICMS

    • Em 30 de maio de 2019
    O Estado do Rio de Janeiro anunciou que deixará de exigir a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sua principal obrigação tributária acessória. O Imposto será apurado através da EFD ICMS-IPI, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped é uma plataforma de captação de documentos fiscais e escriturações exigidas, […]
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    STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

    • Em 30 de maio de 2019
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para […]
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    Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

    • Em 29 de maio de 2019
    O plenário da Câmara aprovou ontem (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada […]
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    Negociação sindical que envolva redução de salário ou de jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

    • Em 29 de maio de 2019
    Mesmo acordado entre as partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente um pedido de homologação de transação extrajudicial envolvendo redução de carga horária e de salário de jornalistas e radialistas. Isso porque esse tipo de acordo é expressamente vedado pela Constituição Federal e pela CLT, uma vez que não foi […]
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    Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

    • Em 29 de maio de 2019
    A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias […]
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    Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios

    • Em 28 de maio de 2019
    Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências entre 1º de junho e 31 de julho, mediante compensação com créditos de precatórios. Podem pleitear o encontro de contas pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e que […]
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    Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho

    • Em 27 de maio de 2019
    A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo, a norma deve ser publicada. Esta será a primeira de […]
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    Governo abre consulta pública sobre nova legislação para startups

    • Em 27 de maio de 2019
    O governo federal abriu consulta pública com o intuito de conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para nova legislação voltada às startups – nome dado a pequenas empresas de tecnologia com viés inovador, que fornecem serviços à sociedade em diversas áreas. O objetivo da consulta pública é subsidiar a elaboração de um novo […]
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    Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado

    • Em 27 de maio de 2019
    O aplicativo WhatsApp, já utilizado para o envio de intimações e na divulgação de notícias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi usado nesta semana em uma audiência na comarca de Itajaí, no litoral norte do Estado. O juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância e da Juventude e Anexos daquela […]
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