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    Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

    • Em 18 de outubro de 2019
    A Receita Federal informa que a partir de ontem, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte. As principais mudanças são: – Com apenas um “clique” um único relatório mostrará as pendências da RFB e da PGFN, tanto fazendárias quanto previdenciárias. Com isso, a emissão […]
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    Ministério investiga Facebook por violações à privacidade

    • Em 18 de outubro de 2019
    A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu novo processo contra o Facebook para investigar supostas violações à privacidade e proteção de dados não somente de usuários da plataforma como de outros indivíduos. O Facebook tem até 10 dias para responder à notificação. Segundo o órgão, se comprovadas […]
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    TRT da 1ª Região (RJ) considera Medida Provisória 873/2019 inconstitucional

    • Em 17 de outubro de 2019
    A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que solicitava que a estatal Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras voltasse a descontar, do contracheque de seus empregados sindicalizados, os valores das mensalidades sindicais e, em seguida, repassasse à FUP o seu […]
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    Contratações e demissões passarão a ser comunicadas pelo eSocial

    • Em 17 de outubro de 2019
    A partir de janeiro, as empresas passarão a registrar as contratações, dispensas e informações sociais do trabalhador na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses dados deixarão de ser preenchidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). As mudanças constam de portaria do […]
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    Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores

    • Em 17 de outubro de 2019
    O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira […]
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    Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

    • Em 16 de outubro de 2019
    O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, terça-feira (15). O documento assinado na segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma […]
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    TRT-2 marca presença no 1º Encontro AASP e TST

    • Em 16 de outubro de 2019
    No último dia 11/10, na Associação dos Advogados de São Paulo (na capital paulista), foi realizado o I Encontro AASP e TST. Na ocasião, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região marcou presença com a vice-presidente administrativa, desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves, representando a presidente do Tribunal, Rilma Aparecida Hemetério. A desembargadora Jucirema participou […]
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    Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

    • Em 16 de outubro de 2019
    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso […]
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    Proposta corrige trecho do Código Civil

    • Em 16 de outubro de 2019
    O Projeto de Lei 4639/19 corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto suprime a expressão “em ambos os casos” que consta do parágrafo único do artigo 496. A proposta está em tramitação […]
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