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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
- Em 9 de janeiro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas de uma empresa, de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sócio tiver ocorrido antes do direcionamento da execução ao seu patrimônio. […]
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Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
- Em 9 de janeiro de 2020
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que […]
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Sancionada com veto parcial, nova Lei das Franquias entra em vigor em março
- Em 9 de janeiro de 2020
STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental
- Em 9 de janeiro de 2020
STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de […]
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Aprovada pelo Senado, transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção
- Em 18 de dezembro de 2019
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue para sanção […]
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Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços
- Em 18 de dezembro de 2019
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Devido às mudanças, o Projeto de Lei Complementar (PLP) […]
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Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco no ato da contratação
- Em 18 de dezembro de 2019
Uma empresa do ramo de vendas de chip telefônico de Goiânia vai ter de indenizar em R$ 3 mil uma promotora de vendas que foi obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. A decisão foi da 2ª Turma do TRT de Goiás, que manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de […]
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Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória
- Em 18 de dezembro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do empregado. Por maioria, o colegiado decidiu que o vício processual relativo ao […]
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Regras para incentivo à tecnologia da informação podem mudar
- Em 17 de dezembro de 2019
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto de lei (PL) que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. O texto altera a Lei de Informática. A matéria segue para sanção do presidente da República. O […]
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