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    Empregado que era “sócio de fachada” de empresa em MG tem vínculo reconhecido

    • Em 28 de fevereiro de 2020
    A juíza Érica Martins Judice, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), reconheceu a relação de emprego de um trabalhador com uma empresa de conservação e limpeza, com sede em Belo Horizonte. Como o empregado foi registrado indevidamente pelos empregadores como sócio proprietário de 99% das cotas sociais da empresa, a magistrada […]
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    Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março

    • Em 27 de fevereiro de 2020
    As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos. […]
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    Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

    • Em 27 de fevereiro de 2020
    O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional […]
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    Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até amanhã, sexta-feira

    • Em 27 de fevereiro de 2020
    As empresas e as instituições financeiras têm até amanhã, sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2020, cujo prazo de entrega começa na segunda-feira (2). Os dados não precisam ser enviados pelos […]
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    Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

    • Em 26 de fevereiro de 2020
    Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em […]
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    CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

    • Em 26 de fevereiro de 2020
    O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu-se na quinta-feira (13/2) para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser colocada em consulta pública em março […]
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    Estudo da IBM destaca cinco tendências para o Blockchain em 2020

    • Em 21 de fevereiro de 2020
    O ano de 2019 foi decisivo para o Blockchain. A tecnologia foi expandida para incluir organizações que trabalham juntas e, assim, converter rapidamente seu valor em resultados de negócios tangíveis para todo o ecossistema. Mas o que podemos esperar para 2020? O IBM Institute of Business Value (IBV), por meio do seu Estudo de Economia […]
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    BC cria linha de redesconto para sistema de pagamento instantâneo

    • Em 21 de fevereiro de 2020
    O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (20) uma resolução que garante o funcionamento 24 horas do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos que entrará em vigor em novembro. O Banco Central (BC) foi autorizado a conceder linhas de redesconto – linhas em que a autoridade monetária socorre temporariamente instituições financeiras – às instituições que […]
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    Mantida sentença que afastou vínculo de emprego de motorista de MG com a Uber

    • Em 21 de fevereiro de 2020
    Integrantes da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MGM) mantiveram sentença que não reconheceu a relação de emprego pretendida por um motorista com a empresa Uber. Por unanimidade de seus membros, a Turma acolheu o voto da relatora, desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, e negou os pedidos apresentados na ação. Ficou […]
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