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Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
- Em 26 de março de 2020
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, […]
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Reconhecida norma coletiva que cancela plano de saúde de empregado mineiro afastado por mais de seis meses
- Em 26 de março de 2020
O juiz Jésser Gonçalves Pacheco, titular da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza o cancelamento de plano de saúde de trabalhador afastado por doença comum. No caso, o autor da ação trabalhista era empregado de uma empresa de transporte rodoviário de passageiros. Estava com o […]
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Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública
- Em 26 de março de 2020
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), Partido Comunista do […]
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Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados
- Em 25 de março de 2020
Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente […]
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Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas
- Em 25 de março de 2020
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A CND é emitida […]
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Empresa de SC que não treinou empregado tem culpa exclusiva em acidente, decide TRT da 12ª Região (SC)
- Em 25 de março de 2020
A ausência de treinamento prévio faz com que a presunção de culpa por um acidente de trabalho recaia exclusivamente sobre a empresa, ainda que o trabalhador possa ter cometido ato inseguro. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina (SC) negou o recurso de uma madeireira de Palma Sola em ação proposta por […]
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Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
- Em 25 de março de 2020
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
- Em 24 de março de 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]
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Acordo emergencial envolvendo o ramo de beleza altera regras de trabalho por conta da Covid-19
- Em 24 de março de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) referendou, na sexta-feira (20), um acordo que altera algumas regras da convenção coletiva de trabalho dos profissionais que atuam no setor de beleza e estética dos municípios que compõem a 2ª Região, em decorrência da Covid-19. As novas regras já estão em vigor. As medidas emergenciais […]
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Senado aprova decreto de calamidade pública
- Em 23 de março de 2020
Por meio de uma sessão virtual, histórica e inédita no parlamento brasileiro, o Senado aprovou, com quórum de 75 senadores, por unanimidade, na sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece que o país está em estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Como qualquer alteração […]
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