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    Governo de São Paulo passa a autorizar crédito de ICMS em caso de mercadoria devolvida independente do motivo

    • Em 6 de fevereiro de 2020
    O Estado de São Paulo editou o Decreto 64.772/2020, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (5), que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O decreto acrescentou o § 16 ao artigo 61 […]
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    Supremo volta a discutir a possibilidade de desaposentação

    • Em 6 de fevereiro de 2020
    O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sessão deve começar às 14h. O caso volta à tona após a apresentação de […]
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    CNI questiona decisões da Justiça do Trabalho sobre dispensa discriminatória

    • Em 6 de fevereiro de 2020
    A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 648) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que têm aplicado a diversas doenças o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ), expresso na Súmula 443, de que se presume discriminatória a despedida de […]
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    Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista

    • Em 6 de fevereiro de 2020
    Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, […]
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    Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br)

    • Em 5 de fevereiro de 2020
    A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite: 1) Gerar e […]
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    Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural

    • Em 30 de janeiro de 2020
    O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial. Ao analisar o pedido de […]
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    Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de hora extra

    • Em 30 de janeiro de 2020
    A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), pois há que se considerar os princípios da razoabilidade e da […]
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    Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

    • Em 29 de janeiro de 2020
    As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso […]
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