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    Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

    • Em 30 de março de 2020
    Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova […]
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    Especial Teletrabalho: o trabalho onde você estiver

    • Em 30 de março de 2020
    O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos permitiram a produção de excedentes, que eram dados ao senhor feudal em troca de segurança. Com as primeira […]
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    Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

    • Em 30 de março de 2020
    O juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início da tarde do dia 27/3 o pedido de uma empresa catarinense para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF, Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros […]
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    A AASP está disponibilizando gratuitamente uma série de vídeos sobre os impactos do COVID-19 em diversas áreas do direito

    • Em 30 de março de 2020
    A AASP está disponibilizando gratuitamente uma série de vídeos sobre os impactos do COVID-19 em diversas áreas do direito, com exposições de renomados professores das áreas de trabalho, família, contratos, processo civil, civil e penal. O primeiro vídeo é com o professor Maurício Tanabe, que analisa diversos aspectos das medidas do governo (MP927) avaliando as […]
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    Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4

    • Em 27 de março de 2020
    A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho até 30/4/2020. Os prazos processuais no TST, no CSJT […]
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    Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

    • Em 27 de março de 2020
    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo […]
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    Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos

    • Em 27 de março de 2020
    A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (26/3), o Provimento 93/2020, determinando, entre outras ações, que os hospitais lancem na declaração de nascimento ou de óbito, de maneira visível e destacada, o nome do cartório para o qual foi encaminhado eletronicamente o documento. A medida compõe diretrizes para […]
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    IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes

    • Em 27 de março de 2020
    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios […]
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    Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada

    • Em 26 de março de 2020
    Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua atividade de forma simplificada e, assim, obter imediatamente o CNPJ e oferecer inovações em benefício da população. A Resolução nº 55, de 23 de março de 2020, publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta o procedimento especial para […]
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