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    Senado pode votar regulamentação tributária de empresas do Simples

    • Em 11 de março de 2020
    Um projeto de lei complementar – PLP 4/2020 -, que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (10). A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e resolução de […]
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    Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019

    • Em 11 de março de 2020
    Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada foi de até 6,5 dias. No mesmo ano, os Procons cadastrados no Sistema Nacional […]
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    Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial

    • Em 11 de março de 2020
    O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados. Publicados por determinação do presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Dimas Rubens Fonseca, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 9/3/20, os enunciados tratam da aplicação […]
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    Multinacional deve pagar insalubridade no grau máximo para trabalhador que lidava com produtos químicos sem proteção

    • Em 11 de março de 2020
    Uma multinacional francesa – detentora de grandes marcas no ramo da construção no país – foi condenada em 2ª instância, por unanimidade de votos, a pagar adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos a um empregado. A empresa recorreu da sentença (da 1ª Vara do Trabalho de Mauá-SP, proferida pelo juiz substituto Ademar Silva […]
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    Receita Federal desburocratiza, facilita e mostra ao empresário como ingressar no comércio exterior

    • Em 11 de março de 2020
    A Receita Federal implantou várias medidas para facilitar o ingresso das empresas no Comércio Exterior, contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico e social do País. Inicialmente lançou o Portal Habilita (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/) no Portal Único de Comércio Exterior, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no […]
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    Prazo para entrega da Rais começou e vai até 17 de abril

    • Em 10 de março de 2020
    Começou nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo […]
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    Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

    • Em 10 de março de 2020
    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente para comprovar sua […]
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    Justa causa por piadas ofensivas só pode ser aplicada após investigação

    • Em 9 de março de 2020
    A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que revertera dispensa por justa causa motivada por piadas e brincadeiras ofensivas. Embora colegas de trabalho tenham reportado comportamento inadequado do trabalhador por e-mail, a empresa falhou em não investigar os fatos. Para justificar a demissão, a empresa alegou incontinência de conduta, […]
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    Transação em matéria tributária federal: conversão da MP 899/2019 em Lei

    • Em 9 de março de 2020
    A elevada litigiosidade também na área tributária implica constante preocupação dentre os operadores do Direito no sentido de buscarem alternativas que possam melhor compor os interesses do Fisco e dos Contribuintes. Novas vias, como o Negócio Jurídico Processual e a Transação em Matéria Tributária Federal, são exemplos de possíveis soluções. O primeiro tema foi objeto […]
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