Português | English English

    Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública

    • Em 26 de março de 2020
    O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), Partido Comunista do […]
    Saiba Mais

    Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

    • Em 25 de março de 2020
    Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente […]
    Saiba Mais

    Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas

    • Em 25 de março de 2020
    A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A CND é emitida […]
    Saiba Mais

    Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

    • Em 25 de março de 2020
    A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o […]
    Saiba Mais

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

    • Em 24 de março de 2020
    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]
    Saiba Mais

    Senado aprova decreto de calamidade pública

    • Em 23 de março de 2020
    Por meio de uma sessão virtual, histórica e inédita no parlamento brasileiro, o Senado aprovou, com quórum de 75 senadores, por unanimidade, na sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece que o país está em estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Como qualquer alteração […]
    Saiba Mais

    Receita Federal suspende prazos de atos processuais

    • Em 23 de março de 2020
    A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e […]
    Saiba Mais

    Veja algumas decisões da Justiça relacionadas à pandemia do coronavírus

    • Em 23 de março de 2020
    Decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia do coronavírus foram proferidas nos últimos dias, envolvendo questões de Direito Privado e Público. Na área criminal, foi decretada a prisão preventiva de um casal acusado de comercializar álcool gel. Em todos os casos cabe recurso ao 2º Grau. Plantão Criminal em Ribeirão Preto Prisão […]
    Saiba Mais