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Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais
- Em 8 de maio de 2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (7) um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto, devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. Além da construção civil, o decreto incluiu atividades de produção, […]
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TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar informações com MPF para investigação de crimes tributários
- Em 8 de maio de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio de uma empresa, situada em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por quatro anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 em tributos federais. Em julgamento na terça-feira (5/5), a 7ª Turma manteve, por unanimidade, […]
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Ministro Ricardo Lewandowski divulga aditivo ao acordo dos planos econômicos
- Em 8 de maio de 2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a publicação, no Diário Oficial da União, do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, que será objeto de apreciação pela Corte. A decisão se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de […]
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STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE
- Em 8 de maio de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020
- Em 30 de abril de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a […]
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Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
- Em 30 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959, que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP foi publicada em […]
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Publicado decreto que lança a Estratégia de Governo Digital 2020-2022
- Em 30 de abril de 2020
O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, foi lançado pelo governo federal por meio do Decreto 10.332, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). O documente traça o caminho para um governo totalmente digital. Entre as metas previstas, está a digitalização de […]
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TRT-15 edita nova portaria que regulamenta realização de audiências telepresenciais
- Em 30 de abril de 2020
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, prorroga as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e disciplina a realização de audiências telepresenciais nas unidades judiciárias e nos […]
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CNJ permite inclusão do assunto “COVID-19” nos processos em trâmite no sistema PJe
- Em 30 de abril de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria Nº 57/2020, determinou a imediata disponibilização do assunto “Covid-19” no Sistema PJe, com vistas a permitir que advogados e servidores possam inseri-lo nos processos. Tal cadastramento visa possibilitar o acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação ao impacto […]
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STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
- Em 30 de abril de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não […]
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