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Rescisão do contrato de trabalho por comum acordo
- Em 23 de fevereiro de 2018
Tínhamos na nossa Consolidação das Leis Trabalhista, dois tipos de rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: rescisão unilateral (com ou sem justa causa) e o pedido de demissão. Agora, com o advento da Lei 13.467/2017, contamos também com a rescisão do contrato de trabalho de comum acordo. A Reforma Trabalhista traz na verdade a […]
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Receita Federal orienta acerca de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
- Em 31 de janeiro de 2018
O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece: 1 – Principais diferenças entre a Lei nº 13.606, de 2018 e a MP nº 793, de 2017: Inicialmente, destacam-se as principais […]
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Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado
- Em 30 de janeiro de 2018
Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de Consulta Cosit nº […]
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Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação
- Em 30 de janeiro de 2018
As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade. Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído […]
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Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional
- Em 29 de janeiro de 2018
A partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de […]
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O cooperativismo e a constituição de vínculo empregatício
- Em 26 de janeiro de 2018
As cooperativas de trabalho foram regulamentadas pelas leis nº. 5.764 de 1971 e nº. 12.690 de 2012, que estabelecem diretrizes para sua formalização, como a adesão voluntária e livre, gestão democrática, participação econômica dos membros, entre outros que estão elencados no artigo 3º da Lei nº. 12.690/2012. A constituição da cooperativa poderá ter como finalidade […]
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Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi
- Em 25 de janeiro de 2018
Dentre os produtos que sofreram alteração estão estopins, detonadores elétricos, plásticos e suas obras, partes de máquinas têxteis e aparelhos de proteção de circuitos elétricos. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à […]
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Justiça obriga trabalhador a pagar custas
- Em 24 de janeiro de 2018
Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas. Responsável pela defesa de companhia que sofreu ação, a especialista em direito do trabalho […]
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