Jornada de 40 horas: o que a empresa precisa decidir antes de 15 de dezembro

A empresa que opera em escala 6×1 tem até 15 de dezembro para redesenhar a escala, e a decisão que define o custo não é quantas horas cortar, mas onde alocar o segundo dia de descanso. O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional 141, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, limita a oito horas a duração diária e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A transição é escalonada: dois meses após a promulgação passam a valer os dois dias de descanso e a carga semanal de 42 horas, e a jornada chega a 40 horas quatorze meses após a promulgação.

O dado que decide caixa

A leitura corrente concentra-se na redução de 44 para 42 horas, e é ela que menos importa. Duas horas semanais equivalem, em folha, a pouco mais de 4% da jornada contratual — absorvíveis por compensação na maior parte das operações. O que reprecifica a operação é o segundo dia de repouso: a escala 6×1 entrega seis dias de cobertura por semana e a emenda passa a exigir cinco. Em operação de funcionamento contínuo, essa diferença não se resolve com produtividade; resolve-se com escala, e escala se resolve com gente.

O efeito é desigual por setor e é isso que torna a conta individual. Onde o posto precisa estar ocupado todos os dias — portaria, recepção, atendimento, linha de produção, operação logística, leito hospitalar —, retirar um dia de cada empregado significa cobrir esse dia com outro. Onde a demanda é concentrada e o posto pode ficar vazio, a adequação é de redistribuição e custa pouco. O primeiro grupo precisa decidir agora entre ampliar quadro, redesenhar turnos ou absorver o sexto dia como hora extra — e a terceira opção é a mais cara das três, porque a hora excedente é paga como extra e, repetida semana após semana, deixa de ser contingência e vira componente permanente de folha.

A janela de negociação é a parte que expira

A emenda não entregou apenas obrigação; entregou também um instrumento, e ele tem prazo. Durante o período de transição, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária para além de oito horas a fim de viabilizar a semana de 42 horas, respeitado o repouso de dois dias. Na prática, é o que permite distribuir 42 horas em cinco dias — jornadas superiores a oito horas diárias, acordadas coletivamente, em vez de um sexto dia de trabalho ou de horas extras habituais.

Isso desloca o problema do departamento pessoal para a mesa de negociação, e desloca o calendário junto. Negociação coletiva não se conclui em semanas quando envolve mudança de escala, e a primeira etapa entra em vigor em 15 de dezembro. A empresa que chegar a dezembro sem instrumento coletivo não terá a flexibilidade que a emenda autoriza: terá a obrigação sem a válvula.

Roteiro para as próximas semanas

— Mapear, por unidade e por posto, quais escalas hoje operam em seis dias e qual a cobertura mínima exigida em cada dia da semana — o diagnóstico é por posto, não por empresa.

— Quantificar o sexto dia nos três cenários: ampliação de quadro, redesenho de turnos com jornada diária superior a oito horas mediante norma coletiva, e absorção por hora extra. Comparar em custo anual de folha, não em custo de evento.

— Abrir a negociação coletiva com antecedência suficiente para ter instrumento assinado antes da primeira etapa, levando à mesa o desenho de escala já simulado.

— Revisar banco de horas, regimes de compensação e escalas especiais à luz do novo limite diário e do repouso de dois dias, verificando quais cláusulas vigentes se tornam incompatíveis.

— Checar o repouso preferencialmente dominical nas operações que funcionam aos domingos, que passam a conviver com duas restrições simultâneas: número de dias e dia da semana.

Dezembro não é o fim do cronograma

A segunda etapa chega quatorze meses após a promulgação e leva a jornada a 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias em cinco dias. Quem resolver a primeira etapa com hora extra terá de refazer o desenho inteiro pouco mais de um ano depois, tendo pago no intervalo o adicional que pretendia evitar. Quem usar a janela de negociação para construir a escala definitiva resolve as duas etapas em um movimento só. A emenda deu às empresas quatorze meses de transição e dois meses de prazo para a primeira decisão; a diferença entre esses dois números é toda a margem de manobra que existe, e ela está sendo consumida agora.

Por Mauricio Pallotta
Graduado em Direito pelo Mackenzie, Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela UNISAL e Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP;
Advogado atuante nas áreas trabalhista e previdenciária empresarial;
Palestrante incompany;
Docente convidado em instituições privadas (ESA São Paulo, ESA Marília, ESA Nacional, Futurelaw, Mizuno Class e DVW Treinamentos);
Autor do livro “Contratação na Multidão e a Subordinação Algorítmica”, além de capítulos em livros de Direito do Trabalho e artigos para sites e revistas especializadas.