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Rio reabre programa de parcelamento

  • Em 25 de junho de 2018
O município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelados ou pagos à vista débitos inscritos ou não em dívida ativa relacionados ao […]
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Regras da reforma só valem para os novos processos

  • Em 22 de junho de 2018
A maioria das novas regras processuais trabalhistas não deve ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro, data em que entrou em vigor a reforma (Lei 13.467/2017). O entendimento – que inclui pontos que geram custos aos trabalhadores – está na Instrução Normativa nº 41, aprovada ontem pelo Pleno do Tribunal Superior do […]
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Quarta Câmara reconhece como justificada ausência de professora municipal a horas de trabalho por motivos religiosos

  • Em 22 de junho de 2018
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma professora municipal de Desenvolvimento Infantil (PDI) que pediu o reconhecimento do caráter justificado de sua ausência às reuniões de Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) realizadas às sextas-feiras à noite. O colegiado também condenou a reclamada, o Município de Guararapes, a restituir à […]
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Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR

  • Em 21 de junho de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 20, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Dessa forma, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de […]
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Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

  • Em 19 de junho de 2018
Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a […]
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Reconhecido direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore

  • Em 19 de junho de 2018
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou procedente o pedido da autora objetivando a repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos autônomos, administradores e avulsos, instituída pela Lei nº 7.787/1989 (declarada inconstitucional pelo STF em 1995), no período de setembro de 1989 a março de 1995, […]
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