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    Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

    • Em 21 de maio de 2020
    Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça […]
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    AASP realiza amanhã, sexta-feira, 22/5, dois webinars gratuitos

    • Em 21 de maio de 2020
    Às 10h, o webinar gratuito será sobre o tema: Direito Concursal em evolução. Participam os advogados e professores: Eduardo Foz Mange, Juan Vazquez, Laura Bumachar, Marcelo Sacramone, Marcelo von Adamek e Paulo Fernando C. Salles de Toledo. Inscrições gratuitas: mla.bs/408a0b24 Compras públicas para enfrentamento da Covid-19 Às 17 horas, especialistas debaterão as regras e os […]
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    Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção

    • Em 20 de maio de 2020
    Em sessão remota nesta terça-feira (19), o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL1.179/2020, projeto de lei que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de covid-19. A matéria havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada à Câmara […]
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    Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas

    • Em 20 de maio de 2020
    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor ontem (19). O objetivo é garantir recursos para […]
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    Não incide imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária

    • Em 20 de maio de 2020
    O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou recurso de apelação da União e decidiu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas por ex-funcionário de uma indústria química, em razão de adesão a programa de demissão voluntária (PDV). A decisão foi proferida em […]
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    Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

    • Em 20 de maio de 2020
    A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
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    Câmara de SP aprova a antecipação de feriados para aumentar isolamento

    • Em 19 de maio de 2020
    A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem (18), em sessão extraordinária virtual, a autorização para que o executivo antecipe feriados municipais devido à pandemia do novo coronavírus. O texto segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas. O objetivo é antecipar os dois últimos feriados municipais de 2020 – Corpus Christi e Consciência Negra […]
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