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    Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15

    • Em 18 de maio de 2020
    A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prorrogou até 31 de maio a suspensão de serviços, audiências e sessões de julgamento presenciais em todas as unidades da Corte. Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o final do mês as determinações definidas nas Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR 3, 4 e 5, […]
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    Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas

    • Em 18 de maio de 2020
    Quando o empreendedor decide entrar no mercado para oferecer produtos ou serviços, certamente não espera que seu negócio vá integrar o grupo de mais de 2.500 empresas que, apenas nos últimos dois anos, acabaram recorrendo ao instituto da recuperação judicial para evitar a falência. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações […]
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    CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida

    • Em 15 de maio de 2020
    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 14/5/2020, a Instrução CVM 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio. Na esteira da Medida Provisória 931 e da recente alteração à Instrução 481, por meio das Instruções 622 e […]
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    Covid-19: Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial

    • Em 15 de maio de 2020
    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei do Senado que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Como o texto foi alterado na Câmara, a matéria retorna ao Senado Federal. […]
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    Tribunal mantém pagamento integral de credores trabalhistas

    • Em 15 de maio de 2020
    Em decisão proferida nesta quinta-feira (14), o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, determinou o pagamento integral de valores devidos aos credores trabalhistas de empresas que atuam no ramo de transporte de combustível e locação de caminhões e tanques, que estão em recuperação judicial. O pagamento deve ser […]
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    Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

    • Em 14 de maio de 2020
    Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de […]
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    Receita Federal revoga 81 instruções normativas

    • Em 14 de maio de 2020
    A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, […]
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    Corregedor pede informações ao GT de falências para elaborar provimento

    • Em 14 de maio de 2020
    O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e recuperações judiciais de empresas, para que avalie a oportunidade de apresentação de sugestão de texto para ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que vai regular o efetivo […]
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    AASP promove amanhã, sexta-feira, 15/5, webinar gratuito sobre o Regime Jurídico Emergencial (PL 1.179/2020)

    • Em 14 de maio de 2020
    A AASP realiza nesta sexta-feira, 15/5, às 10 horas, o webinar gratuito Regime Societário e das pessoas jurídicas de direito privado no Regime Jurídico Emergencial (PL 1.179/2020) na visão dos arbitralistas. Participam: José Emilio Nunes Pinto, Juliana Pela, Maria Lucia Cantidiano, Silvia Rodrigues Pachikoski (debatedora) e Débora Visconte (moderadora). “Em momentos de crise os relacionamentos […]
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