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    Movimentações recentes do Governo – Legislação securitária

    • Em 24 de maio de 2023
    1) Projeto de lei 101/2023 para alteração do Decreto-Lei 73/66: As atualizações propostas ao Decreto originário da regulamentação da atividade securitária buscam o fomento da atividade securitária, além de modernização de valores de multa e condução do processo administrativo. Os pontos sugeridos são: ampliação da participação das cooperativas na operação de seguros privados; aumento do […]
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    Boletim destaca contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação em dinheiro

    • Em 22 de maio de 2023
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 103ª edição do Boletim de Precedentes. Entre os destaques, está a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.164 pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. Ao julgar os recursos especiais 1.995.437 e 2.004.478, representativos da controvérsia, o colegiado definiu que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre […]
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    Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

    • Em 22 de maio de 2023
    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes […]
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    Mais de 3,7 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida

    • Em 22 de maio de 2023
    A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 3.712 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17).   A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de […]
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    Sefaz-SP simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais

    • Em 22 de maio de 2023
    A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibiliza ao Microempreendedor Individual do Simples Nacional (SN-MEI) e ao Produtor Rural o sistema de Credenciamento Voluntário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que permite se credenciarem para a emissão de NF-e, utilizando apenas o Certificado Digital. A novidade vai beneficiar mensalmente cerca de […]
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    Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

    • Em 22 de maio de 2023
    Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). O expediente disciplina o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código […]
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    Crescentes ataques cibernéticos no país elevam procura das empresas por seguros

    • Em 22 de maio de 2023
    Brasil é o segundo país mais atingido por ocorrências cibernéticas na América Latina. Cenário elevou em 70% o Seguro Cibernético em 2022 De acordo com levantamento do FortiGuard Labs, laboratório de inteligência e análise de ameaças da Fortinet, o Brasil registrou, em 2022, mais de 103 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos, um aumento de […]
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