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    Susep avança com o SRO aprimorando a consulta às apólices do Seguro Garantia

    • Em 3 de março de 2023
    Rio de janeiro, 01 de março de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou na última segunda-feira, 27 de fevereiro, uma nova versão da consulta às apólices do Seguro Garantia. O serviço, que recebe cerca de 8.000 acessos por mês, passa a disponibilizar informações de apólices registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO). Com a nova […]
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    CIRA-SP recupera R$ 1 bilhão aos cofres públicos em 2022

    • Em 3 de março de 2023
     CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) trouxe R$ 1.007.663.599,39 no ano passado aos cofres do Estado de São Paulo. Este montante será utilizado nos serviços públicos à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social. O relatório “CIRA-SP 2022 EM NÚMEROS” completo pode ser acessado neste link. A recuperação bilionária ocorreu por meio de: […]
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    Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal

    • Em 3 de março de 2023
    Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Destacam-se as seguintes medidas: Regulamentação do contencioso de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários-mínimos, tendo em vista […]
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    TST concede adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

    • Em 3 de março de 2023
    A 7ª turma do TST manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A parcela será devida a partir de 3/10/16, data da entrada em vigor da lei 13.342/16, que exige a comprovação, por laudo, do trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, o que foi […]
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    TRT-2 aplica CDC por analogia e sócios responderão por dívidas

    • Em 3 de março de 2023
    A 14ª turma da TRT da 2ª região manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do CDC, direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios de que […]
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    Por frustrar expectativa de contratação, empresa indenizará candidato

    • Em 3 de março de 2023
    A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais por frustrar a expectativa de contratação de um candidato à vaga de emprego. Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo à abertura de uma […]
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    Apple corta terceirizados para evitar demissão em massa

    • Em 27 de fevereiro de 2023
    Em vez de demitir seus funcionários, a Apple tem desligado seus prestadores de serviços, de acordo com o New York Post. Demití-los não gera repercussões ruins da mesma maneira de quando trabalhadores fixos são desligados. Assim como a maioria das grandes empresas, a Big Tech reforça sua mão de obra com prestadores de serviços fornecidos […]
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    ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

    • Em 27 de fevereiro de 2023
    Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade. A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor […]
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    Negar prova oral em processo trabalhista cerceia direito de defesa

    • Em 24 de fevereiro de 2023
    Negar a produção de prova oral é cerceamento de defesa. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou a anulação de sentença e reabertura da instrução no processo em que um ex-funcionário de um hospital pedia adicional de insalubridade. No caso, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis negou produção […]
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