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Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
- Em 21 de julho de 2023
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A medida tem por objetivo atualizar as […]
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Empresa deve pagar horas extras por curso realizado fora do expediente
- Em 17 de julho de 2023
O período em que o empregado está à disposição da empresa, mesmo que realizando cursos, deve ser remunerado. O entendimento unânime é da 6ª câmara do TRT 12ª região, em ação na qual uma trabalhadora teve o seu aumento salarial condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do horário regular de trabalho. O […]
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Tam é condenada a reembolsar comissária por despesas com maquiagem
- Em 17 de julho de 2023
Opção pessoal da mulher O pedido da empregada havia sido deferido no 1º grau, mas o TRT da 2ª região excluiu da condenação o reembolso de despesas com maquiagem, entendendo que a própria comissária havia admitido, em depoimento, que usava maquiagem no dia a dia. Como resultado dessa afirmação, concluiu que ela usaria maquiagem por […]
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A empresa que trocou 90% dos funcionários do SAC por inteligência artificial
- Em 17 de julho de 2023
O diretor-executivo de uma empresa na Índia recebeu uma onda de críticas depois de substituir 90% de seus funcionários de atendimento ao cliente por um chatbot de inteligência artificial (IA). Suumit Shah, fundador da Dukaan, disse no Twitter que a troca dos funcionários por um chatbot (robô que realiza atendimentos) melhorou drasticamente as respostas iniciais aos clientes e o […]
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Sefaz-SP audita 20 mil doações não declaradas ao Fisco Paulista
- Em 12 de julho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta quarta-feira (14), nova operação relativa ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Por meio da Operação Donatio XIX, o Fisco Paulista prevê recuperar R$ 50 milhões aos cofres públicos até abril de 2024, […]
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Secretaria da Fazenda e Planejamento lança oficialmente o Smart Sefaz
- Em 12 de julho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) lança oficialmente nesta sexta-feira (16) o Smart Sefaz, uma plataforma que trará ganho de produtividade para a Sefaz-SP e mais facilidade no atendimento para os cidadãos. A Resolução SFP nº 36/2023, que institui o projeto, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. O Smart […]
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Fisco Paulista inova com publicação de Diretrizes para o Planejamento da Fiscalização 2023-2024
- Em 12 de julho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dá mais um passo para garantir que a atuação do Fisco paulista seja realizada de maneira transparente com a sociedade, alinhando-se às melhores práticas das mais desenvolvidas administrações tributárias. Para isso, a Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (CFIS) […]
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Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho
- Em 12 de julho de 2023
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias […]
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Receita Federal otimiza o sistema “Meu Imposto de Renda” que passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do IR – Status “Omisso”
- Em 12 de julho de 2023
A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas […]
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Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
- Em 12 de julho de 2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas […]
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