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    Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

    • Em 6 de junho de 2018
    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. A […]
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    Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

    • Em 6 de junho de 2018
    São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de São […]
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    Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

    • Em 6 de junho de 2018
    Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem, 4, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, […]
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    Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

    • Em 6 de junho de 2018
    Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 4, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções […]
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    Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo

    • Em 6 de junho de 2018
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de transferência. […]
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    Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória

    • Em 6 de junho de 2018
    A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator […]
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    Regra que vincula imóvel no Cafir ao Sistema Nacional de Cadastro Rural é alterada

    • Em 6 de junho de 2018
    Foi publicada, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 25, a Instrução Normativa RFB nº 1.807, de 2018, modificando procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). A nova norma altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015. O […]
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    Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas

    • Em 1 de junho de 2018
    A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa de confecções de Pompeia/SP, em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, por considerá-las essenciais à atividade da indústria. Para os magistrados, o maquinário de empresa de pequeno porte indispensável à atividade empresarial não pode […]
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    Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária

    • Em 1 de junho de 2018
    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação […]
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