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    Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4

    • Em 25 de abril de 2018
    Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem […]
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    Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária

    • Em 25 de abril de 2018
    O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou […]
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    Receita testa inteligência artificial em julgamentos

    • Em 24 de abril de 2018
    A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque […]
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    Decreto deve ajustar reforma trabalhista após MP perder validade

    • Em 24 de abril de 2018
    O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perderão a validade a partir de hoje (24), já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei. […]
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    Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado

    • Em 24 de abril de 2018
    O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, […]
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    Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas

    • Em 24 de abril de 2018
    Diante da ausência injustificada de uma trabalhadora à audiência inaugural, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz (da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP) determinou, em 1º grau, o arquivamento da referente reclamação trabalhista e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Na ata, considerando que a audiência foi realizada após a entrada em vigor […]
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    Sem MP, polêmicas da reforma trabalhista devem ir à Justiça

    • Em 23 de abril de 2018
    A Medida Provisória 808, que altera uma série de disposições da reforma trabalhista, está para “caducar” no Congresso, de modo que questões polêmicas terão que ser solucionadas pela via judicial, incluindo o debate sobre a abrangência das mudanças nos contratos vigentes. Um dos pontos cruciais é a aplicação da reforma para contratos firmados antes do […]
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    Ministério da Fazenda altera regras do Carf

    • Em 23 de abril de 2018
    Vários procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram alterados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 153, publicada ontem. As mudanças, segundo especialistas em tributação, podem gerar economia processual e conferir celeridade aos julgamentos do órgão. Agora, o conselheiro relator terá prazo de 60 dias para informar se o recurso de […]
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    Governo estuda decreto para manter alterações na reforma trabalhista

    • Em 23 de abril de 2018
    A Medida Provisória (MP) enviada pelo presidente Michel Temer alterando pontos da reforma trabalhista não foi apreciada pelo Congresso Nacional e perde sua validade hoje segunda-feira (23). Com isso, o governo precisa buscar outra forma de manter vigentes as alterações propostas na MP e estuda a edição de um decreto. O assunto está na Casa […]
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