Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor
- Em 10 de maio de 2018
O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização. O alerta foi feito nesta terça-feira (9) pelo professor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo e […]
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Câmara aprova texto-base do Cadastro Positivo
- Em 10 de maio de 2018
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. A sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votação. Dessa forma, os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto […]
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Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
- Em 10 de maio de 2018
O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa […]
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Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda
- Em 9 de maio de 2018
A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação […]
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Segunda Seção aprova nova súmula sobre cobertura de seguro de vida em caso de suicídio
- Em 9 de maio de 2018
relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência […]
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Número de novas ações cai com vigência da reforma trabalhista
- Em 9 de maio de 2018
A entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) fez o número de novos processos despencar. Nos três primeiros meses do ano, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram ajuizados 355.178 casos. No mesmo período de 2017, foram 643.404. As quantidades verificadas no primeiro trimestre dos anos de 2015 […]
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Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
- Em 9 de maio de 2018
Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa onde trabalhava teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios. A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa. No entanto, para o juiz do trabalho José de Barros Vieira Neto (12ª Vara do Trabalho do Fórum […]
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Devolver de pronto dinheiro de mercadoria inservível afasta chance de dano moral
- Em 9 de maio de 2018
A 5ª Câmara Civil do TJ negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que adquiriu um tablet no comércio e, posteriormente, descobriu que o equipamento era inoperante, pois sua tela touch screen não respondia aos comandos táteis. Como base para a decisão, a câmara ressaltou que o estabelecimento, ao ser acionado pelo cliente, promoveu […]
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Pessoa instruída, com manual à disposição, deve saber que quadriciclo é “off-road”
- Em 8 de maio de 2018
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itapoá que negou indenização por dano moral pleiteada por consumidor que adquiriu um quadriciclo em 2010, mas foi impedido de fazer licenciamento e obter emplacamento para trafegar nas vias públicas de sua cidade. Sua principal reclamação consistiu na ausência da informação de que o […]
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Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
- Em 8 de maio de 2018
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo. A […]
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