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    É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

    • Em 11 de julho de 2018
    A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos Ltda., sem prejuízo de posterior imposição de penalidades e cobrança de tributos suplementares que se fizerem necessários. A decisão confirma sentença de primeira instância no […]
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    TRT18 considera válida supressão de horas in itinere prevista em norma coletiva

    • Em 5 de julho de 2018
    A Segunda Turma do TRT de Goiás considerou válida a supressão de horas in itinere quando prevista em norma coletiva, conforme Súmula nº 8 do Regional goiano, em uma demanda movida por um técnico em mineração em desfavor de uma empresa. A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, levou em consideração o posicionamento do Supremo […]
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    Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores

    • Em 5 de julho de 2018
    Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substituição ao imposto sindical. Esse desconto obrigatório foi extinto com a lei da reforma trabalhista, em 2017, decisão confirmada em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 29 de junho. A manobra para […]
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    Uso de precatórios para pagamento de dívida fiscal impulsiona mercado

    • Em 5 de julho de 2018
    A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário. Cresceram as apostas em fundos de renda fixa com esses papéis e em empresas especializadas na negociação com credores de títulos federais, estaduais e municipais. Esquecidos pelo Estado, eles agora são assediados por […]
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    Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa

    • Em 5 de julho de 2018
    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de uma empresa em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) […]
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    Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

    • Em 5 de julho de 2018
    A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a folha de pagamentos e representa uma economia de cerca de R$ 3,6 […]
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    Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho

    • Em 5 de julho de 2018
    Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a validade da sentença arbitral para fins de habilitação do impetrante no seguro-desemprego. A decisão negou provimento a recurso no qual a União sustenta a impossibilidade de utilização do juízo arbitral para discussão de direitos individuais trabalhistas. “A sentença arbitral não é documento hábil à […]
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