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    Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

    • Em 27 de junho de 2018
    Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para […]
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    PGR dá parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória

    • Em 27 de junho de 2018
    A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da […]
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    STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos

    • Em 27 de junho de 2018
    Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma dívida decorrente de empréstimo […]
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    STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos

    • Em 27 de junho de 2018
    Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma dívida decorrente de empréstimo […]
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    Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples

    • Em 27 de junho de 2018
    O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro deste ano. A proposta é decorrência de derrubada de veto presidencial total […]
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    Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

    • Em 27 de junho de 2018
    Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. Até agora constatou-se que poucos contribuintes prestaram as informações. Caso não apresentem as informações […]
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    Pallotta, Martins e Advogados realiza palestra para associados da ABTC

    • Em 25 de junho de 2018
    Neste mês de Junho nosso sócio Marcos Martins e a advogada trabalhista, Beatriz Moraes, realizaram palestras sobre temas trabalhistas e tributários para os sócios da ABTC (Associação Brasileira de Tubos e Concreto). Após explorar os temas, nossos palestrantes sanaram dúvidas com os associados em um bate-papo muito rico e elucidativo.   Realizar palestras e reuniões […]
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    Rio reabre programa de parcelamento

    • Em 25 de junho de 2018
    O município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelados ou pagos à vista débitos inscritos ou não em dívida ativa relacionados ao […]
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