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    Ação no STF mostra que debate de regulação em fintechs segue

    • Em 13 de agosto de 2018
    Apesar de o Banco Central ter regulamentado o mercado de fintechs este ano por meio de resolução, os debates sobre como a atividade dessas empresas deveria ser regulada continuam, como mostrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recentemente apreciada no Supremo Tribunal Federal (STF). Para especialistas jurídicos, o atraso do direito em relação ao avanço […]
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    STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado

    • Em 13 de agosto de 2018
    Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin […]
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    Como usar protesto para recuperar crédito sem ir à Justiça

    • Em 7 de agosto de 2018
    O protesto de títulos é uma alternativa para a recuperação de crédito de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, notas promissórias, cheques, encargos condominiais, entre outros. Para fazer esse tipo de cobrança, o interessado deve comparecer a um cartório de protesto […]
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    Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

    • Em 7 de agosto de 2018
    As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da […]
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    Receita Federal abre nesta segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

    • Em 7 de agosto de 2018
    Foi publicada, no Diário Oficial da União na sexta-feira, 3, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, […]
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    Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista

    • Em 2 de agosto de 2018
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação […]
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    TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos

    • Em 2 de agosto de 2018
    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de execução, de processo que ficar sem movimentação, pelo autor da cobrança, no prazo de dois anos. A […]
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    Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

    • Em 2 de agosto de 2018
    A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora. Na decisão, o relator, juiz federal […]
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