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    TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

    • Em 21 de agosto de 2018
    O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital […]
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    Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais

    • Em 16 de agosto de 2018
    A Lei Geral de Proteção de Dados – marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil – foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (Lei 13.709 de 2018). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito […]
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    Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI

    • Em 16 de agosto de 2018
    Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a adoção de determinados […]
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    O sucesso das varas empresariais

    • Em 16 de agosto de 2018
    Mais de mil processos em apenas oito meses e cerca de 25% deles solucionados. Estes são os números das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, instaladas no final do último ano, no Fórum João Mendes Júnior. O objetivo das unidades é gerar uma interpretação uniforme para os casos que […]
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    Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

    • Em 16 de agosto de 2018
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos de uma distribuidora de medicamentos, de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. […]
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    Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência

    • Em 16 de agosto de 2018
    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso para afastar os efeitos da revelia aplicada pelo atraso de seis minutos do preposto à audiência de instrução. No entendimento da Turma, apesar de o comparecimento pontual ser uma exigência, o atraso ínfimo não causou prejuízo às partes ou ao processo. A audiência dizia respeito […]
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    Empresa descumpre lei de cotas e é condenada a reintegrar empregado com deficiência motora

    • Em 13 de agosto de 2018
    Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em lei e, para os desembargadores, […]
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    Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf

    • Em 13 de agosto de 2018
    A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência. Não para analisar o mérito dos casos, mas para avaliar solicitações de contribuintes para a aplicação de uma mudança na Lei de Introdução […]
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    DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

    • Em 13 de agosto de 2018
    A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou […]
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