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STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
- Em 16 de outubro de 2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia. Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, […]
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Construtora pode incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial
- Em 11 de outubro de 2018
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrimônio de afetação. Isso significa que a devedora vai poder negociar, por exemplo, com o banco que financiou a obra – o que, segundo advogados, não é comum […]
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Supremo confirma estabilidade para trabalhadoras gestantes
- Em 11 de outubro de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (10) que trabalhadoras gestantes têm estabilidade no emprego e não podem ser demitidas durante o período de gestação. Apesar de o direito estar previsto na Constituição, a confirmação foi necessária diante de um recurso de uma empresa que contestava a concessão do benefício quando a mulher descobre a […]
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Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho
- Em 11 de outubro de 2018
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina açúcar e álcool, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por uma trabalhadora rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar, acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite […]
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Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins
- Em 11 de outubro de 2018
A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de […]
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Seguradora refuta PIS/Cofins sobre ganhos
- Em 11 de outubro de 2018
As seguradoras devem se insurgir contra o entendimento da Receita Federal publicado recentemente, segundo o qual as receitas financeiras dessas empresas devem ser tributadas em PIS e Cofins como se fossem parte da atividade principal da companhia. Essa interpretação do fisco foi formalizada na Solução de Consulta 126/2018. De acordo com esse informativo, o ganho […]
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Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico
- Em 11 de outubro de 2018
Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de não ser admitido… Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial […]
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Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
- Em 11 de outubro de 2018
A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais ao aviso. O Colegiado estabeleceu, no entanto, que […]
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Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito
- Em 11 de outubro de 2018
O motoboy de uma lanchonete de Mogi das Cruzes-SP se acidentou no trânsito enquanto realizava uma entrega da empresa. O rapaz transitava com sua motocicleta entre os carros quando atingiu uma mulher que atravessava a rua fora da faixa de pedestres. De acordo com o laudo médico, o entregador fraturou o joelho esquerdo, que limitou […]
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Empregada que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso será indenizada
- Em 11 de outubro de 2018
A trabalhadora de uma loja de ótica e eletrônicos de Goiânia vai receber indenização por danos morais por ter sofrido assédio moral no trabalho em razão de ser adepta da religião espírita. A Terceira Turma do TRT de Goiás negou recurso da empresa e manteve a decisão do juízo da 9ª Vara do Trabalho de […]
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