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    Prazos em dias úteis para Juizados Especiais

    • Em 5 de novembro de 2018
    Foi publicado no Diário Oficial da União da quinta-feira (1/11) a Lei nº 13.728/18, que estabelece contagem em dias úteis para prazos nos Juizados Especiais. A norma altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo […]
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    Iniciada virtualização de processos físicos em 11 Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo

    • Em 1 de novembro de 2018
    A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, anunciou, na quarta-feira (24/10), projeto que objetiva a inserção em massa, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), de feitos que tramitam em meio físico. O acervo em papel a ser digitalizado abrangerá apenas ações cíveis e previdenciárias, neste primeiro momento. Prioritariamente, 10 […]
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    Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

    • Em 22 de outubro de 2018
    O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento. […]
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    Mantida competência de Vara do Trabalho que praticou atos processuais e “aceitou” para si a distribuição de processo de outro juízo

    • Em 22 de outubro de 2018
    O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, declarou competente a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia para apreciar a reclamação de um vaqueiro. Seus advogados já propuseram três ações trabalhistas. A primeira ação foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, a segunda e a terceira ações […]
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    Aplicativo permite que usuários acessem informações de processos digitais

    • Em 22 de outubro de 2018
    O CARF informa o lançamento do APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/RFB, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN. O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet […]
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    Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

    • Em 22 de outubro de 2018
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente utilizada para intermediar a comercialização de moeda virtual não configura prática comercial abusiva. A tese foi firmada no julgamento de recurso especial interposto por empresa de corretagem de moeda virtual (no caso, Bitcoin) com o propósito […]
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    Entidade tira imposto do PIS/Cofins no TRF5

    • Em 18 de outubro de 2018
    Uma associação conseguiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) o direito de não pagar ICMS nem ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Para os advogados, como a Fazenda Nacional perdeu o prazo de recurso, a decisão se tornou um precedente importante, mas ainda há controvérsias. O consultor tributário da Associação Nacional dos […]
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    Senado aprova projeto que define regras para duplicata eletrônica

    • Em 18 de outubro de 2018
    O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que define regras sobre a chamada duplicata eletrônica. A proposta, que foi aprovada de forma simbólica pelos senadores, prevê a criação de um registro nacional de duplicatas. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial. A duplicata é um título […]
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