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Brasileiros poderão receber remessas do exterior diretamente em reais
- Em 2 de outubro de 2018
A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, definiu o Banco Central (BC). Em circular publicada na quinta-feira (20), a autoridade monetária regulamentou as transferências unilaterais do exterior sem a necessidade de conversão de câmbio depois que o dinheiro entrar no país. Com […]
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Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante
- Em 2 de outubro de 2018
Foi publicada na sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país. Uma das alterações apresentadas diz respeito […]
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Periculosidade do trabalho de pedreiro é restrita às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres
- Em 21 de setembro de 2018
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3. do Decreto nº 53.831/64. Restringe-se, portanto, aos trabalhos realizados em edifícios, barragens, pontes e torres. O julgamento ocorreu na sessão do […]
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
- Em 18 de setembro de 2018
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional […]
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Grandes teses representam R$ 890 bi para a União
- Em 18 de setembro de 2018
As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da […]
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Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada
- Em 18 de setembro de 2018
Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago por uma empresa de serviços de multimídia e telecom, de Brasília (DF), que, suspeitando […]
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Precarizar emprego é risco após decisão do STF
- Em 18 de setembro de 2018
A sentença favorável à terceirização de atividades-fim pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tentou sanar a insegurança jurídica do tema, mas especialistas apontam que alguns cuidados ainda são necessários e que as empresas não podem usar a decisão como pretexto para precarizar. Segundo o advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Rodrigo Baldo, a tese vencedora, defendida […]
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Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto
- Em 18 de setembro de 2018
A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava […]
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Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
- Em 12 de setembro de 2018
A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef). A Instrução Normativa nº 1828/2018 da Receita foi publicada na edição de ontem (11) do Diário Oficial da União. O Caepf substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI. Esse cadastro é exigido como forma de […]
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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
- Em 12 de setembro de 2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília (SP) que autorizava o pagamento de salários depois do quinto dia útil. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é […]
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