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    Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

    • Em 11 de outubro de 2018
    Foi publicada hoje (8), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. As duas […]
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    Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

    • Em 4 de outubro de 2018
    A partir desta semana, a Receita Federal está enviando cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem […]
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    Segunda Seção vai julgar primeiro recurso repetitivo oriundo de IRDR

    • Em 4 de outubro de 2018
    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para solução […]
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    Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real

    • Em 4 de outubro de 2018
    Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado uma […]
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    Turmas do TST julgam a favor da terceirização

    • Em 4 de outubro de 2018
    Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim. Um dos processos, analisado pela 4ª Turma, envolvia um médico. O outro, julgado pelos ministros da 5ª Turma, um oficial eletricista. O julgamento do Supremo favorável à terceirização em todas as […]
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    Despacho de importação é aprimorado

    • Em 3 de outubro de 2018
    Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes. Para o lançamento e […]
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    Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil

    • Em 3 de outubro de 2018
    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discutia a titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual (know-how) entre advogados. A Turma, por unanimidade, considerou que a matéria tem natureza civil, por estar em discussão na Justiça […]
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