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Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
- Em 12 de julho de 2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas […]
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SRO avança e Susep desliga o AESusep
- Em 12 de julho de 2023
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), seguindo o cronograma de implantação do Sistema de Registro de Operações (SRO), e tendo em vista a revogação da Resolução CNSP nº 143/2005 a partir de 03 de julho de 2023, informa que o registro no sistema AESusep passa a ser extinto em definitivo e as […]
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REFORMA TRIBUTÁRIA PARECER PEC 45 – AJUSTES NO TEXTO SUBSTITUTIVO
- Em 6 de julho de 2023
Confira os principais destaques das alterações realizadas no novo substitutivo apresentado ontem sobre a reforma tributária que será votado no Congresso Nacional: – A cesta básica nacional de alimentos será composta por produtos isentos das alíquotas da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). […]
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NOVO ADIAMENTO – E-SOCIAL
- Em 28 de junho de 2023
Na última sexta-feira, o Governo Federal, através de resposta à ofício, acatou o pedido da FIESP/CIESP, relativo a um novo adiamento para o ingresso de reclamatórias trabalhistas no eSocial. Vale lembrar que a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentou a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, e estabeleceu que […]
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ANP aprova novo modelo de seguro-garantia para desativação de instalações
- Em 23 de junho de 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na semana passada a alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento (desativação) de instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural. A mudança tem como objetivo adaptar o modelo à nova regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) sobre […]
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Lula sanciona lei que torna obrigatória contratação de seguro de carga por transportadores
- Em 23 de junho de 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (20) uma lei que torna obrigatória a contratação de seguro por transportadores rodoviários de cargas. A nova lei, publicada no ‘Diário Oficial da União’, determina três tipos de seguro que devem ser contratados por transportadores ou caminhoneiros autônomos: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga para cobertura […]
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ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)
- Em 16 de junho de 2023
Nesta quarta-feira (14/06), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso necessite, receba desses agentes as informações básicas para o exercício das atividades fiscalizatórias. O documento traz 8 (oito) campos de […]
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Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito
- Em 16 de junho de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantia para empréstimos bancários. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, a regra valerá ainda para segurados de seguros de pessoas, […]
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PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023
- Em 16 de junho de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação […]
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Do risco cibernético às pessoas: como a ‘nova Susep’ quer destravar o mercado de seguros no Brasil?
- Em 12 de junho de 2023
A Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros brasileiros, definiu “três grandes desafios concretos” para sua operação normativa do setor, com o objetivo de “organizar a inovação tecnológica e o sistema financeiro vocacionado ao desenvolvimento nacional”. O novo superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, elencou os três eixos selecionados em evento […]
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