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Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
- Em 10 de dezembro de 2018
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de […]
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Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral
- Em 7 de dezembro de 2018
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de um técnico em manutenção para condenar um hospital a pena de indenização por dano moral em decorrência da mora contumaz no pagamento de salários. O relator, o juiz convocado Luciano Crispim, adotou jurisprudência no sentido […]
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Nova sistemática de atendimento a usuários do PJe terá início em janeiro de 2019 no TRT-2
- Em 7 de dezembro de 2018
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, a partir de 2 de janeiro de 2019, o atendimento aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) passará a ser realizado exclusivamente por meio de canais próprios do Tribunal, que estão […]
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Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações
- Em 6 de dezembro de 2018
A comissão especial da Câmara aprovou ontem (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui […]
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Sistema PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)
- Em 6 de dezembro de 2018
Neste fim de semana (dias 8 e 9 de dezembro), haverá indisponibilidade do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TRT da 2ª Região. A parada será no período das 8h do sábado (8) até as 20h do domingo (9). Na ocasião, serão realizadas atividades de manutenção preventiva e melhorias no ambiente computacional. Fonte: TRT2
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Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019
- Em 4 de dezembro de 2018
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Já os prazos processuais penais seguirão fluindo […]
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Empregada é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega
- Em 4 de dezembro de 2018
A tentativa de uma assistente administrativa em reverter sua demissão por justa causa resultou na condenação da trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé. A decisão ocorreu após a Justiça do Trabalho constatar que, mesmo após furtar e utilizar o cartão alimentação de um colega de trabalho, ela ajuizou uma ação trabalhista contra a […]
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Empresa de telefonia é condenada por assédio a empregado com excesso de peso
- Em 4 de dezembro de 2018
A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela subgerente e postada no grupo de WhatsApp da empresa, foi só mais um constrangimento dentre os que ele sofria no ambiente de trabalho por conta do seu estado de obesidade. No dia a dia da loja de telefonia celular, a condição física […]
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Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais
- Em 4 de dezembro de 2018
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, […]
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Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida
- Em 3 de dezembro de 2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas de uma empresa de Cachoeirinha (RS) em recuperação judicial. A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo […]
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