Português | English English

    TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários

    • Em 29 de janeiro de 2019
    O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
    Saiba Mais

    Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista

    • Em 28 de janeiro de 2019
    Uma frentista obteve, em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Como a empresa não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista, a Turma presumiu verdadeiras as informações prestadas pela empregada no processo. Prova O benefício havia sido indeferido no […]
    Saiba Mais

    Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração

    • Em 28 de janeiro de 2019
    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O julgamento da 4ª Turma, que foi unânime, ocorreu em dezembro (12/12).
    Saiba Mais

    Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho

    • Em 24 de janeiro de 2019
    O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal. O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88, que trata da especialização de turmas desses tribunais, […]
    Saiba Mais

    Não deixe para a última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

    • Em 24 de janeiro de 2019
    Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN […]
    Saiba Mais

    Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias

    • Em 23 de janeiro de 2019
    A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contrato, as férias são pagas de forma antecipada. Assim, poderiam ser consideradas indenização […]
    Saiba Mais

    STJ libera permuta imobiliária de tributação

    • Em 23 de janeiro de 2019
    As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum.
    Saiba Mais