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    Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.
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    CNJ disponibiliza nova versão do PJe para tribunais

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    Está disponível desde a noite de segunda-feira (11/2) a nova versão do sistema PJe para a gestão do Processo Judicial em meio Eletrônico. Tribunais de todo o país já podem baixar e começar a usar o sistema. Nesta nova versão, 2.1, o PJe deixou de ser um sistema indivisível e evoluiu para o formato de plataforma digital. Nessa configuração, tornou-se capaz de absorver módulos desenvolvidos separadamente, com atenção às atribuições de cada usuário e de acordo com o ramo da Justiça ou área de atuação.
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    Fabricante de armas indenizará metalúrgico após morte de colega com disparo involuntário

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    Uma empresa fabricante de armas terá de pagar indenização de R$ 50 mil a um ex-metalúrgico. Em 2006, um disparo acidental devido a uma falha na arma que ele testava vitimou um colega. Afastado pelo INSS após o acidente, o empregado disse ter sofrido assédio moral ao tentar se readaptar ao trabalho. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou reprovável a conduta da empresa.
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    TRT9 declara inconstitucional atualização de créditos trabalhistas pela TR

    • Em 15 de fevereiro de 2019
    O processo que levou à Arguição de Inconstitucionalidade no tribunal regional foi uma reclamação trabalhista de uma ex-funcionária da BV Financeira contra a empresa. Na primeira instância, foi determinado que os seus créditos fossem corrigidos pela TR, mas ela recorreu pedindo a correção pelo IPCA-E. Então a Seção Especializada do TRT da 9ª Região decidiu, por unanimidade, remeter o processo ao Órgão Especial para decidir sobre a constitucionalidade do dispositivo trazido pela reforma trabalhista.
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    TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras

    • Em 13 de fevereiro de 2019
    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada na segunda-feira (11), por maioria, prevaleceu o entendimento de que o movimento, por não se dirigir diretamente ao empregador, mas a uma medida governamental, teve caráter político, e não trabalhista.
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    Sétima Câmara do TRT-15 rejeita pedido de dano moral de empregado que alegava ter adquirido doença ocupacional

    • Em 12 de fevereiro de 2019
    A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª negou o recurso de um funcionário que insistiu em pedido de indenização por danos morais e de aplicação de multa por pagamento "imperfeito" das verbas rescisórias. De acordo com o empregado, que trabalhava na limpeza de um dos frigoríficos do grupo na região de Andradina (SP), ele teria sido dispensado após adquirir doença equiparada a acidente de trabalho.
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    Governo quer regulamentar lobby por meio da transparência de dados

    • Em 12 de fevereiro de 2019
    O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse que está entre as prioridades da pasta a regulamentação do lobby por intermédio da transparência de dados. Lobby é o nome que se dá às ações organizadas por grupos específicos para influenciar propostas e medidas de interesse principalmente na esfera pública.
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    Sistema do CNJ já armazena dados sobre mais 125 mil condenações

    • Em 12 de fevereiro de 2019
    O Poder Judiciário concluiu, no último dia 31 de janeiro, o cadastramento de mais 125 mil presos condenados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Agora o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne informações pessoais e processuais dos presos sentenciados pela Justiça, engloba dados de todos os internos do Espírito Santo, da Bahia, do Distrito Federal e de Rondônia que já receberam sentença e ainda cumprem pena no regime fechado, semiaberto e aberto.
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    Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

    • Em 11 de fevereiro de 2019
    O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.
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