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Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito
- Em 25 de abril de 2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para […]
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Condenação criminal de empregado de MG autoriza dispensa por justa causa
- Em 24 de abril de 2019
A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, autoriza a dispensa por justa causa, de acordo com o artigo 482, “d”, da CLT. Por esse fundamento, a Nona Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a sentença que considerou válida a dispensa por justa causa de um empregado condenado em sentença penal transitada […]
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Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
- Em 24 de abril de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia (CPC, artigo 1.036, parágrafo 1º). […]
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Vendedor de MG que recebeu salário com cheques sem fundos será indenizado
- Em 23 de abril de 2019
Uma empresa do ramo de alarmes e segurança eletrônica foi condenada pela juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), a pagar indenização por danos morais no valor de R$1,5 mil a um vendedor que recebeu salário com cheques sem fundos de clientes. O empregado atuava […]
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Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País
- Em 22 de abril de 2019
A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independente da proposta escolhida, a cautela do governo precisa ser em segurança jurídica, na simplificação de impostos e nos repasses. Atualmente, duas propostas encabeçam as discussões do governo sobre uma reforma tributária. Uma delas é […]
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Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões na importação fraudulenta de mercadorias
- Em 18 de abril de 2019
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã da quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas – sendo 80 estabelecimentos diversos – distribuídas em 27 municípios paulistas. Essas empresas informavam deliberadamente na Declaração de Importação estabelecimentos localizados […]
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Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações
- Em 17 de abril de 2019
Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados. A […]
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Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
- Em 16 de abril de 2019
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018, que promove alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto analisa os pontos mais importantes trazidos pela Medida, no […]
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Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada
- Em 16 de abril de 2019
A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos pelo Valor, está no fato […]
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TRT da 14ª Região (RO/AC) discute honorários advocatícios em processo do trabalho
- Em 16 de abril de 2019
Questões relativas a honorários advocatícios com o advento da reforma trabalhista foram apreciadas pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), na última sessão de julgamento realizada em 28 de março de 2019. A Turma, presidida pelo desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, e que tem como membros os desembargadores Ilson Alves […]
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