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    Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

    • Em 21 de maio de 2019
    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. […]
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    Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo

    • Em 21 de maio de 2019
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores […]
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    Instrução Normativa altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de sociedades em conta de participação

    • Em 20 de maio de 2019
    Foi publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa que estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade […]
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    Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

    • Em 20 de maio de 2019
    Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, […]
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    Danos morais: câmara mantém condenação de multinacional, mas reduz valor

    • Em 16 de maio de 2019
    A 3ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma multinacional do ramo de engenharia e eletrônica e reduziu para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais, arbitrada originalmente em R$ 65 mil, e também determinou que a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia observe o montante equivalente a […]
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    Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

    • Em 16 de maio de 2019
    Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de […]
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    Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

    • Em 16 de maio de 2019
    Os créditos referentes ao FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses casos, a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe será realizada proporcionalmente aos créditos, não importando a anterioridade de penhoras. Com base nesse entendimento, a Terceira […]
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    Empresa pagará indenização por manter empregado baiano em sala de descanso

    • Em 15 de maio de 2019
    Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10 mil, por ter submetido um empregado à ociosidade forçada após ele voltar de um afastamento previdenciário acidentário. Durante o horário de trabalho, o empregado era obrigado a permanecer em uma sala de descanso assistindo à televisão e jogando ping-pong, dominó, […]
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    Câmara afasta prescrição intercorrente mas mantém arquivamento de processo em que exequente não apresentou meios para o prosseguimento da execução

    • Em 14 de maio de 2019
    A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso movido pelo espólio de um trabalhador e afastou a aplicação da prescrição intercorrente que havia sido determinada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, com base no artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma […]
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