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    Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

    • Em 22 de agosto de 2019
    Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. De […]
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    Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

    • Em 22 de agosto de 2019
    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da empresa. A reciprocidade da atuação como testemunha, por si só, segundo a Turma, não caracteriza […]
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    STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro

    • Em 22 de agosto de 2019
    A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que estiverem em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fazem parte desses dados obrigatórios o número único (Resolução 65/2008), a classe processual, […]
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    MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial

    • Em 20 de agosto de 2019
    A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. A Unidade […]
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    Programador que prestava serviços por meio de pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido com consultoria

    • Em 20 de agosto de 2019
    Estando presentes os quatro requisitos da relação de emprego – onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação –, o contrato entre a empresa e a pessoa jurídica do prestador do serviço não terá importância: o vínculo de emprego será reconhecido na Justiça, se o trabalhador demandar. Esse é, em suma, o entendimento da 4ª Turma do […]
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    Câmara conclui votação de MP da Liberdade Econômica

    • Em 15 de agosto de 2019
    O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê isenção de alvarás e licenças para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. A matéria segue para o Senado e deve ser apreciada até o dia […]
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    Marco legal das startups deve ser encaminhado ao Congresso neste ano

    • Em 15 de agosto de 2019
    O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, até o final do ano, o Marco Legal de Startups, iniciativa que cria normas e práticas para o setor. A expectativa do Ministério da Economia é que o projeto de lei seja encaminhado até setembro. “Acreditamos que será uma alavanca para que o Brasil se torne um dos […]
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    9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista: inscrições terminam no dia 18

    • Em 15 de agosto de 2019
    Terminam no dia 18 (domingo) as inscrições para a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito do TRT da 2ª Região. A ação – promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – ocorrerá de 16 a 20 de setembro (confira os detalhes no Provimento GP/VPA/CR Nº 01/2019, que institui a Semana Nacional […]
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