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    Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da Dívida Ativa

    • Em 25 de outubro de 2019
    Com valores atualizados desde o último estudo, em 2017, os números de nova pesquisa sobre o perfil de devedores revelam que a ampla maioria das entidades empresariais e das pessoas físicas que declaram imposto de renda não possuem nenhum débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU). A pesquisa, concluída em junho de 2019, indica […]
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    Assembleia de SP aprova projeto que prevê desconto no IPVA para bons motoristas

    • Em 24 de outubro de 2019
    A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (23) um Projeto de Lei (PL) que prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons motoristas. A medida segue agora para sanção, ou veto, do governador João Doria (PSDB). O projeto estabelece que a cada ano sem […]
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    Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada

    • Em 24 de outubro de 2019
    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma empresa prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularização do problema, previsto no Código de Processo Civil (CPC), não havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que rejeitou […]
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    Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas

    • Em 24 de outubro de 2019
    A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005, que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas. A relatora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66 é a ministra Cármen Lúcia. […]
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    Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

    • Em 22 de outubro de 2019
    Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários […]
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    STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo do PIS e Cofins

    • Em 22 de outubro de 2019
    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O […]
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    Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

    • Em 21 de outubro de 2019
    A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem […]
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    Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

    • Em 21 de outubro de 2019
    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela empresa a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. Recolhimento do INSS A ação foi ajuizada pelo mecânico em […]
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