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Morte do empregado não acarreta extinção de ação rescisória
- Em 18 de dezembro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê seguimento à ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos que havia sido extinta em razão da morte do empregado. Por maioria, o colegiado decidiu que o vício processual relativo ao […]
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Regras para incentivo à tecnologia da informação podem mudar
- Em 17 de dezembro de 2019
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto de lei (PL) que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. O texto altera a Lei de Informática. A matéria segue para sanção do presidente da República. O […]
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Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras
- Em 17 de dezembro de 2019
O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
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Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet
- Em 17 de dezembro de 2019
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no sitio da Receita na internet, […]
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Brasil avança para regular uso de inteligência artificial
- Em 17 de dezembro de 2019
O governo avança para regular o uso de inteligência artificial no Brasil. O MCTIC (Ministério de Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações) abriu na quinta-feira (12) consulta pública para definir a chamada Estratégia Nacional de IA (Inteligência Artificial). O plano é debater formas de potencializar os benefícios da tecnologia e mitigar seus impactos negativos. A medida […]
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Empregada de MG chamada de “lenta” e de “tartaruga” pelo gerente receberá indenização
- Em 17 de dezembro de 2019
Uma empresa foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral. A decisão é do juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, titular da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), e foi confirmada pelos desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A autora era […]
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Banco é condenado a pagar R$ 50 mil a funcionária de Bauru (SP) que sofreu danos morais
- Em 16 de dezembro de 2019
A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) acolheu o pedido de uma funcionária de instituição bancária, vítima de assédio moral, e aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). Segundo se apurou […]
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PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados
- Em 13 de dezembro de 2019
Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou a adesão de 7.113 empresas ao programa, que celebraram […]
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Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
- Em 13 de dezembro de 2019
Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. No recurso analisado pela turma, […]
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Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências
- Em 13 de dezembro de 2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.022 no sistema de […]
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