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    Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

    • Em 2 de março de 2020
    A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condenação de um empresário de Blumenau (SC) que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários. Ele terá que prestar serviços comunitários durante 2 anos e 9 meses e […]
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    STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

    • Em 2 de março de 2020
    Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em […]
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    Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas

    • Em 28 de fevereiro de 2020
    Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categoria dos trabalhadores. No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva. Na petição inicial, a empresa informou que, em julho de 2019, havia recebido notificação […]
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    Empregado que era “sócio de fachada” de empresa em MG tem vínculo reconhecido

    • Em 28 de fevereiro de 2020
    A juíza Érica Martins Judice, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), reconheceu a relação de emprego de um trabalhador com uma empresa de conservação e limpeza, com sede em Belo Horizonte. Como o empregado foi registrado indevidamente pelos empregadores como sócio proprietário de 99% das cotas sociais da empresa, a magistrada […]
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    Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março

    • Em 27 de fevereiro de 2020
    As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos. […]
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    Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

    • Em 27 de fevereiro de 2020
    O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional […]
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    Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até amanhã, sexta-feira

    • Em 27 de fevereiro de 2020
    As empresas e as instituições financeiras têm até amanhã, sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2020, cujo prazo de entrega começa na segunda-feira (2). Os dados não precisam ser enviados pelos […]
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    Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

    • Em 26 de fevereiro de 2020
    Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em […]
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