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    Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho

    • Em 23 de março de 2020
    A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou na sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo ato exclui da suspensão as notificações para que a publicação de pautas, decisões monocráticas […]
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    Segurados são dispensados da perícia médica presencial

    • Em 20 de março de 2020
    Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Desta forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de […]
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    Confira as novas regras para alteração e reembolso de passagens aéreas

    • Em 20 de março de 2020
    A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) detalhou as regras para alteração de passagens aéreas ou reembolso das reservas, com base na Medida Provisória nº 925, editada pelo governo federal nesta quinta-feira (19), para dar socorro financeiro às companhias aéreas, que estão sendo fortemente afetadas pela crise do novo coronavírus (Covid-19). As definições relacionadas a […]
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    Trabalhador com jornada reduzida terá antecipação do seguro-desemprego

    • Em 20 de março de 2020
    Os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos e tiverem redução de salário e de jornada por causa da crise do coronavírus receberão a antecipação de parte do seguro-desemprego, anunciou ontem (19) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. A complementação será equivalente a 25% do que o trabalhador […]
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    Aéreas poderão prorrogar reembolso de passagens

    • Em 19 de março de 2020
    O governo enviará ao Congresso, nesta quinta-feira (19), uma Medida Provisória (MP) para dar socorro financeiro às companhias aéreas, que estão sendo fortemente afetadas pela crise do novo coronavírus. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou nesta quarta-feira (18) que as suas associadas já registram, em média, queda de 50% na demanda por voos […]
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    Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União

    • Em 19 de março de 2020
    O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. O dispositivo regulamenta a transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A matéria segue para análise do […]
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    Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

    • Em 19 de março de 2020
    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do […]
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    TRT da 3ª Região (MG) decide que universidade deve observar normas coletivas ao reduzir carga horária de professor

    • Em 19 de março de 2020
    A instituição que reduzir as horas-aula, descumprindo as exigências pactuadas em norma coletiva, afronta o princípio da intangibilidade salarial, que busca proteger o salário de descontos ilegítimos. Dessa forma, o empregador fica obrigado a pagar as diferenças geradas no contracheque do professor. Com base nesse entendimento, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do […]
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