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AASP entrega ao TRT2 propostas para revisão da norma que instituiu sistema de realização de audiências e sessões de julgamento em segunda instância por meio telepresencial
- Em 17 de abril de 2020
A AASP, atenta aos possíveis problemas que decorrerão da aplicação do Ato TRT-SP GP nº 07/2020, que instituiu o sistema de realização de audiências e sessões de julgamento em segunda instância por meio telepresencial, em conjunto com OAB, AATSP, SASP e outras entidades da advocacia, na tarde desta quarta-feira, 15/4, participou de reunião com a […]
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Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia
- Em 16 de abril de 2020
O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adiam, suspendem ou alteram o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. O conjunto de […]
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Decisões resolvem questões decorrentes da pandemia da Covid-19
- Em 16 de abril de 2020
Desde o início da crise desencadeada pela disseminação do novo coronavírus, os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm julgando incontáveis processos relacionados aos problemas econômicos, familiares e sociais decorrentes da pandemia. Confira decisões recentes de 1º grau proferidas em Jacareí, Ribeirão Preto e Santos. De todas cabem ainda recursos. Ribeirão Preto Negado […]
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Portaria do TRT da 5ª Região (BA) permite que oficiais de justiça notifiquem partes pelo WhasApp
- Em 16 de abril de 2020
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte. Essa é a determinação da Portaria Conjunta TRT5 GP-CR N. 001 de 16 de março de 2020, assinada pela presidente, desembargadora Dalila Andrade, […]
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LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
- Em 15 de abril de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. O PRESIDENTE […]
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Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no Carf
- Em 15 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União. O texto, publicado no “Diário Oficial da União”, elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o contribuinte. O Carf é um órgão do Ministério da Economia responsável […]
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Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia
- Em 15 de abril de 2020
As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área de Direito Empresarial no Tribunal de Justiça. Recentemente a 1ª Câmara Reservada analisou dois casos que tinham como pano de fundo a pandemia da Covid-19. Em agravo de instrumento, o desembargador Cesar Ciampolini aceitou […]
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Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
- Em 15 de abril de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao […]
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DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020
- Em 13 de abril de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. (Vide Decreto nº 8.950, de 2016) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
- Em 13 de abril de 2020
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]
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