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    Tribunal mantém pagamento integral de credores trabalhistas

    • Em 15 de maio de 2020
    Em decisão proferida nesta quinta-feira (14), o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, determinou o pagamento integral de valores devidos aos credores trabalhistas de empresas que atuam no ramo de transporte de combustível e locação de caminhões e tanques, que estão em recuperação judicial. O pagamento deve ser […]
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    Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

    • Em 14 de maio de 2020
    Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de […]
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    Receita Federal revoga 81 instruções normativas

    • Em 14 de maio de 2020
    A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, […]
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    Corregedor pede informações ao GT de falências para elaborar provimento

    • Em 14 de maio de 2020
    O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e recuperações judiciais de empresas, para que avalie a oportunidade de apresentação de sugestão de texto para ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que vai regular o efetivo […]
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    AASP promove amanhã, sexta-feira, 15/5, webinar gratuito sobre o Regime Jurídico Emergencial (PL 1.179/2020)

    • Em 14 de maio de 2020
    A AASP realiza nesta sexta-feira, 15/5, às 10 horas, o webinar gratuito Regime Societário e das pessoas jurídicas de direito privado no Regime Jurídico Emergencial (PL 1.179/2020) na visão dos arbitralistas. Participam: José Emilio Nunes Pinto, Juliana Pela, Maria Lucia Cantidiano, Silvia Rodrigues Pachikoski (debatedora) e Débora Visconte (moderadora). “Em momentos de crise os relacionamentos […]
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    Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia

    • Em 12 de maio de 2020
    Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado ontem (11) em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde. “Saúde é vida. […]
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    Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 1º a 8/5

    • Em 12 de maio de 2020
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 112 processos em sessão virtual realizada entre 1º e 8/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 257 ações, e a Segunda Turma julgou 102, num total de 471 processos examinados nos três colegiados. A partir dessa sessão, o sistema do Plenário Virtual do STF passou […]
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    Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

    • Em 12 de maio de 2020
    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJSP) que determinou a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, pelo prazo de 60 dias, sem incidência de quaisquer penalidades, favorecendo um grupo econômico específico. Na Suspensão de Segurança […]
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