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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
- Em 19 de maio de 2020
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]
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Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital
- Em 19 de maio de 2020
Tendo em vista o projeto de lei municipal aprovado ontem (18) pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.558/20, que dispõe sobre a antecipação de feriados municipais na comarca da Capital. Dessa forma, ficam antecipados os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e […]
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Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT da 12ª Região (SC)
- Em 19 de maio de 2020
Foi negado o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis (SC) fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) considerou que, mesmo sendo alugado para terceiros, o bem está protegido contra penhora por ser o único imóvel da família […]
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Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações
- Em 19 de maio de 2020
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento […]
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Para participar das sessões, advogado deve acessar ambiente virtual com nome próprio e número do processo
- Em 19 de maio de 2020
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a publicação da Resolução STJ/GP 9 –, os advogados interessados em fazer sustentação oral ou suscitar questões de fato devem preencher o formulário de inscrição até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão. Um tutorial […]
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Bolsonaro sanciona com 11 vetos lei que altera auxílio emergencial
- Em 18 de maio de 2020
O presidente Jair Bolsonaro vetou a inclusão de categorias profissionais para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, o socorro financeiro pago pelo governo aos trabalhadores informais afetados pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 no país. A lei com mudanças no auxílio emergencial foi sancionada com 11 vetos e publicada na sexta-feira […]
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Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15
- Em 18 de maio de 2020
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prorrogou até 31 de maio a suspensão de serviços, audiências e sessões de julgamento presenciais em todas as unidades da Corte. Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o final do mês as determinações definidas nas Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR 3, 4 e 5, […]
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Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas
- Em 18 de maio de 2020
Quando o empreendedor decide entrar no mercado para oferecer produtos ou serviços, certamente não espera que seu negócio vá integrar o grupo de mais de 2.500 empresas que, apenas nos últimos dois anos, acabaram recorrendo ao instituto da recuperação judicial para evitar a falência. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações […]
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CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida
- Em 15 de maio de 2020
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 14/5/2020, a Instrução CVM 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio. Na esteira da Medida Provisória 931 e da recente alteração à Instrução 481, por meio das Instruções 622 e […]
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Covid-19: Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial
- Em 15 de maio de 2020
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei do Senado que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Como o texto foi alterado na Câmara, a matéria retorna ao Senado Federal. […]
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