REARP: A Oportunidade Fiscal Extraordinária que Expira em 90 Dias

A Lei 15.265/2025 instituiu um regime excepcional que permite atualizar o valor fiscal de seu patrimônio imobiliário, veículos e bens registrados com uma tributação reduzida — apenas 4% sobre a diferença entre o custo histórico e o valor de mercado.

Este não é um programa permanente. A adesão encerra em 19 de fevereiro de 2026.

Descubra se o Rearp é estratégico para sua situação patrimonial e fiscal.

O Que é o Rearp?

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial oferece dois caminhos:

1. Atualização de Valor de Bens

Permite regularizar o custo fiscal de imóveis, veículos (automóveis, embarcações, aeronaves), adquiridos até 31 de dezembro de 2024. O benefício funciona como uma “fotografia” do patrimônio atual, ajustando o custo fiscal para o valor de mercado em 2025.

Taxa aplicável:

• Pessoas físicas: 4% de IRPF definitivo
• Pessoas jurídicas: 4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL

Após a atualização, qualquer ganho de capital futuro será calculado sobre o novo custo fiscal, não sobre a valorização acumulada desde a aquisição original.

2. Regularização de Bens

Permite declarar e regularizar patrimônio que permaneceu fora do registro fiscal ou foi registrado com informações incompletas ou incorretas. Abrange depósitos bancários, ativos intangíveis como marcas, copyright, software, know-how, patentes, criptoativos, operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica, imóveis e veículos no Brasil ou exterior.

Taxa aplicável:

• 15% de imposto + 15% de multa = 30% total
• Sem juros e mora sobre períodos anteriores
• Parcelamento em até 36 meses corrigido pela Selic

O Cálculo Prático — Exemplo Ilustrativo

Para compreender o impacto do Rearp, considere este cenário real:

*Estimativa considerando redutores de longo prazo **Imposto definitivo, não precisa ser comprovado na venda

Resultado: Economia fiscal imediata de R$ 40 mil, com segurança patrimonial aumentada.

As Carências Obrigatórias

Embora o Rearp ofereça tributação reduzida, existem condições a serem observadas:

Prazos de Permanência:

• Imóveis: 5 anos
• Veículos: 2 anos

Se você vender antes do prazo:

• O benefício é integralmente perdido
• Incide tributação ordinária sobre todo o ganho de capital (15% a 22,5%), não apenas a diferença
• O imposto de 4% pago é abatido da tributação devida, com atualização pela Selic

Exceções às carências:

• Transmissão causa mortis (herança)
• Partilha por dissolução conjugal ou união estável

Quando o Rearp Vale a Pena?

A adesão ao Rearp não é automática. Exige análise case-by-case:

✅ Rearp é ESTRATÉGICO quando:

• Você tem perspectiva concreta de venda ou alienação do bem em médio prazo (2-7 anos)
• Está planejando reorganização societária ou fusão
• Prepara sucessão familiar e deseja reduzir ganho de capital para herdeiros
• Seu patrimônio declarado não reflete realidade econômica (falta de conformidade fiscal)
• Precisa fortalecer sua posição patrimonial para fins de crédito ou valuation empresarial
• Tem patrimônio imobiliário expressivo com valorização significativa

❌ Rearp é DESVANTAJOSO quando:

• Não há intenção de alienar o bem
• O bem já está sob regime de isenção ou redução de impostos
• O custo fiscal atual (sem atualização) não compensa frente ao cenário tributário futuro
• Você não consegue ou não deseja manter o bem pelo prazo de carência exigido
• O patrimônio não sofreu valorização relevante

Impacto Sucessório

No contexto de planejamento sucessório, o Rearp oferece oportunidades significativas:

Para Herdeiros:

• Atualizar o custo fiscal antes da sucessão reduz o ganho de capital que os herdeiros apruram ao vender o bem
• Aumenta a transparência patrimonial e conformidade fiscal da família
• Estrutura modernizada de governança patrimonial

Para Empresas em Transição:

• Reorganiza a base de custo de ativos antes de transferência acionária
• Facilita processos de sucessão empresarial com dados fiscais precisos
• Reduz disputas e questões tributárias com herdeiros

Cronograma e Procedimentos

Prazo de Adesão:

• Publicação da lei: 21 de novembro de 2025
• Encerramento: 19 de fevereiro de 2026 (90 dias)

Procedimentos Necessários:

1. Declaração específica à Receita Federal do Brasil (RFB)
2. Comprovação de origem lícita dos bens
3. Demonstração do valor de mercado (avaliação, comparativa de mercado, perícia)
4. Pagamento do imposto de 4% (atualização) ou 30% (regularização)
5. Registro do novo custo fiscal para futuras operações

Simulação e Consultoria

A decisão de aderir ao Rearp requer modelagem tributária individual:

• Comparação de cenários (com/sem atualização)
• Projeção de impacto em médio e longo prazo
• Alinhamento com planejamento sucessório e societário
• Avaliação de riscos e benefícios específicos

Nossa equipe de especialistas em tributação e planejamento fiscal realiza simulações completas que esclarecem qual estratégia é mais eficiente para seu caso.