Reforma tributária: desafios e oportunidades para o sistema de consumo brasileiro

O sistema tributário nacional enfrenta uma transformação profunda com a atual reforma tributária. A principal meta é substituir o complexo modelo de cinco tributos distintos, cobrados por diferentes esferas federativas, por um sistema mais uniforme e integrado, simplificando a tributação sobre o consumo.

O modelo atual é marcado por múltiplas legislações, sobreposição de impostos e regimes especiais, que dificultam a harmonização com práticas internacionais e geram cumulatividade e insegurança jurídica. A proposta é implementar um grande imposto sobre valor agregado, abrangendo a maioria dos bens e serviços, com algumas incidências específicas sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Desafios gerados pela reforma

Apesar da boa intenção, algumas escolhas da reforma são questionáveis:

• Criação do IBS federal “compartilhado”: embora busque unificação, a competência federal adiciona complexidade e abre espaço para contencioso futuro;

• Exceções e regimes diferenciados: a lei prevê diversas alíquotas seletivas e regimes favorecidos, dificultando a neutralidade e simplificação;

• Cashback insuficiente: medidas de compensação para população de baixa renda ainda são limitadas e pouco eficazes;

• Tributação de bens e serviços prejudiciais: a abrangência desse imposto poderá gerar controvérsias jurídicas e disputas interpretativas;

• Perda de controle do legislador ordinário: a Constituição já define regras que limitam a ação legislativa sobre determinadas incidências tributárias, dificultando ajustes futuros.

Esses pontos refletem desafios institucionais e interpretativos que exigirão atenção de juristas, contadores e empresas para garantir conformidade.

Oportunidades e avanços da reforma

Apesar das dificuldades, a reforma abre novas possibilidades de justiça fiscal e progressividade:

• Valorização da igualdade tributária, incluindo questões de gênero;

• Maior aplicação do princípio da capacidade contributiva, promovendo justiça e equidade;

• Oportunidade de aprimorar a teoria e prática tributária, com espaço para desenvolvimento doutrinário, hermenêutico e jurisprudencial;

• Modernização da arrecadação sobre o consumo, criando instrumentos mais transparentes e consistentes para o Estado.

Segundo especialistas, a tarefa agora é legislativa, doutrinária e interpretativa, garantindo que os objetivos de simplificação, neutralidade e justiça tributária sejam efetivamente alcançados.

A reforma tributária brasileira representa uma mudança histórica, com potencial para simplificar o sistema de consumo e promover justiça fiscal. No entanto, os desafios interpretativos, técnicos e operacionais são significativos, exigindo atenção contínua de profissionais, empresas e legisladores. O sucesso dependerá do equilíbrio entre eficiência arrecadatória e proporcionalidade regulatória, além da correta aplicação dos princípios constitucionais de tributação.

Fonte: consultor jurídico

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