Direito Civil para Empreendedor

Direito Civil para Empreendedor  é a matéria que atua nos mais variados ramos do direito privado, pois norteia as relações entre pessoas físicas e jurídicas e suas responsabilidades e direitos na sociedade. Tem como fundamentos quatro princípios: autonomia da vontade, propriedade individual, proteção familiar e a livre circulação de riquezas.

Seu regimento é estabelecido pelo Código Civil que teve sua primeira versão publicada em: 1916, mas devido as mudanças sociais e culturais que ocorreram na sociedade brasileira e a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo como base os Direitos Fundamentais, foi atualizado 2002 e estabelecido pela lei nº 10.406/2002.

O Código é composto por duas partes, sendo a primeira: Parte Geral, dividida em três livros: Das Pessoas, Dos Bens e dos Fatos. E a segunda: Parte Especial, dividida em cinco livros: Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito de Sucessões. Possui ainda um livro complementar com as Disposições Finais e transitórias. E tem como princípios três fundamentos:

Princípio da Eticidade é formada pelo conceito de boa-fé, ou seja, as partes envolvidas devem zelar pelo melhor resultado para ambas e garantir a dignidade humana e a aplicação de boas práticas de moral e ética.

Princípios da Operabilidade, busca operacionalizar o processo tornando as normas claras e aplicáveis de acordo com as mudanças sociais e culturais, tornando os processos mais claros e dinâmicos.

A Sociabilidade ou Socialidade estabelece que a função social seja aplicada em todos os processos garantindo que os valores coletivos se sobreponham aos valores individuais em consonância com os Direitos Humanos Fundamentais presentes na Constituição Federal de 1998.

A formação do Direito Civil para Empreendedor  estabelece três fontes: as formais diretas relacionadas às leis e precedentes e formais indiretas referentes aos princípios, jurisprudências e costumes e as fontes materiais formadas pela comunidade, política, religião e sociedade. Como vimos o Direito Civil para Empreendedor  abrange muitas áreas das relações sociais de uma comunidade, regulando desde o nascimento, a formação civil e morte de um indivíduo.

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