Créditos de PIS e COFINS-Importação: uma oportunidade tributária pouco explorada

Empresas brasileiras que importam mercadorias para revenda no mercado interno geram créditos de PIS e COFINS-Importação registrados na EFD-Contribuições sob o código 108. Apesar de previstos em lei, esses créditos frequentemente permanecem acumulados sem utilização prática nas apurações mensais.

Isso ocorre porque, em muitos casos, o volume de débitos dessas contribuições não é suficiente para absorver integralmente os créditos gerados na importação, criando um saldo que pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos federais.

O que mudou com a legislação recente

A Lei nº 14.592/2023 incluiu o §2º-A ao art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ampliando a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS-Importação. Com isso, empresas passaram a ter maior segurança jurídica para solicitar:

• ressarcimento em dinheiro

• compensação com tributos como IRPJ e CSLL

No entanto, a efetivação desses pedidos exige instrução técnica adequada e correta transmissão via PER/DCOMP.

Quem pode ter valores a recuperar

Empresas que:

• importam produtos regularmente

• revendem esses itens no mercado interno

• e apresentam créditos acumulados na EFD-Contribuições

são candidatas naturais a recuperar valores. Em empresas com volume anual de importações acima de R$ 500 mil, é comum encontrar saldos relevantes acumulados ao longo dos últimos anos.

O fator urgência: prazo prescricional e reforma tributária

Os créditos tributários prescrevem em 5 anos por competência, o que significa que valores gerados em 2023 começam a expirar a partir de 2028. Além disso, a reforma tributária prevê a substituição do PIS e da COFINS até 2027, o que pode reduzir a utilidade prática desses créditos no futuro.

Na prática, isso cria uma janela limitada para revisão das operações e recuperação dos valores.

Como funciona o processo de ressarcimento

O procedimento envolve:

1. levantamento dos créditos na EFD-Contribuições

2. validação jurídica da elegibilidade

3. instrução dos pedidos via PER/DCOMP

4. acompanhamento junto à Receita Federal até o ressarcimento ou compensação

Erros na classificação fiscal, na vinculação dos créditos ou na documentação podem resultar em glosas ou atrasos significativos.

Diagnóstico prévio reduz riscos e evita retrabalho

Antes de iniciar o processo formal, é recomendável realizar um diagnóstico técnico para:

• estimar o valor recuperável

• identificar riscos fiscais

• avaliar a viabilidade econômica do procedimento

Esse levantamento pode ser feito com base em dados já disponíveis na contabilidade, como NCM, volumes de importação e registros da EFD.

Para detalhar o tema, preparamos um material técnico com:

• fundamentos legais atualizados

• exemplos práticos de recuperação de crédito

• etapas do procedimento administrativo

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