Projeto sobre trabalho por aplicativos mantém piso de R$ 8,50 para entregadores

O projeto de lei que busca regulamentar o trabalho realizado por meio de plataformas digitais deve manter o piso mínimo de R$ 8,50 por entrega realizada, segundo o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Augusto Coutinho.

Apesar da pressão do governo federal para elevar o valor mínimo para R$ 10 por serviço, o relator sinalizou que pretende manter o valor atual no novo relatório, que deve ser apresentado até o final de março.

A proposta tem como objetivo estabelecer regras para o funcionamento do trabalho por aplicativos no Brasil, garantindo parâmetros mínimos de remuneração e maior segurança jurídica para trabalhadores e empresas do setor.

Piso mínimo para entregadores é principal ponto de debate

O piso mínimo por serviço é atualmente o principal ponto de divergência nas negociações em torno do projeto.

O valor funcionaria como uma garantia mínima de remuneração para trabalhadores que realizam entregas por meio de plataformas digitais, evitando pagamentos considerados muito baixos em determinadas corridas.

Enquanto representantes do governo defendem o aumento para R$ 10 por entrega, o relator avalia que o valor de R$ 8,50 seria mais compatível com a realidade econômica do setor e com as diferenças regionais existentes no país.

Segundo o parlamentar, o valor precisa considerar tanto a remuneração dos trabalhadores quanto a viabilidade econômica do serviço.

Debate envolve governo e setor produtivo

A divergência foi discutida em reunião realizada na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, com a participação de representantes do governo e do relator do projeto.

Mesmo após o encontro, não houve consenso sobre o valor do piso mínimo.

Integrantes da base governista já indicaram que, caso o relatório mantenha o valor de R$ 8,50, poderá ser apresentada uma emenda propondo o aumento para R$ 10 por entrega, como forma de manter o debate no plenário.

Projeto deve avançar no Congresso nas próximas semanas

O texto em discussão é um Projeto de Lei Complementar que tramita em uma comissão especial criada para analisar a regulamentação do trabalho por aplicativos.

A expectativa é que o novo relatório seja apresentado até o final de março e analisado pelo colegiado ainda no mesmo período.

Caso aprovado na comissão, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados no início de abril.

Mudanças previstas no novo relatório

Além da manutenção do piso de R$ 8,50, o relator pretende incluir algumas alterações no texto em relação à versão anterior.

Uma das principais mudanças é limitar a aplicação do piso mínimo apenas às entregas realizadas por aplicativos de delivery, excluindo os serviços de transporte de passageiros.

A alteração foi considerada após análises indicarem que uma parcela significativa das corridas realizadas no país possui valor inferior ao piso discutido.

Outra mudança prevista é a definição de limites para a taxa de intermediação cobrada pelas plataformas digitais. O texto deve estabelecer que a parcela retida pelas empresas não poderá ultrapassar 30% do valor das corridas ou entregas, considerando uma média semanal.

Criação da categoria de trabalhador plataformizado

Um dos pontos centrais do projeto é a criação da figura jurídica do chamado “trabalhador plataformizado”.

A proposta reconhece formalmente a existência de profissionais que prestam serviços por meio de aplicativos, estabelecendo um regime jurídico próprio para essa forma de trabalho.

Ao mesmo tempo, o texto afirma que a relação entre os trabalhadores e as plataformas não configura vínculo empregatício, preservando características como autonomia e flexibilidade típicas desse modelo de atividade.

Segurança jurídica e proteção ao trabalhador

Segundo a justificativa do projeto, a criação de um marco regulatório para o trabalho por aplicativos busca equilibrar dois objetivos principais.

O primeiro é reduzir a insegurança jurídica para as empresas, que atualmente enfrentam disputas judiciais sobre a existência ou não de vínculo empregatício.

O segundo é garantir direitos mínimos e reconhecimento profissional aos trabalhadores, evitando situações de precarização nas relações de trabalho.

Regulação do trabalho por aplicativos ganha destaque no debate público

A regulamentação da economia de plataformas tem se tornado tema central nas discussões sobre o futuro do trabalho no Brasil e no mundo.

O crescimento de serviços mediados por aplicativos trouxe novos desafios para a legislação trabalhista, exigindo modelos regulatórios capazes de equilibrar inovação tecnológica, geração de renda e proteção social.

Nesse contexto, a proposta em análise no Congresso busca estabelecer regras específicas para uma forma de trabalho que se expandiu rapidamente nos últimos anos e que hoje envolve milhares de profissionais em todo o país.

Fonte: Extra